DOC. 157.7010.4003.4700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º, e 310, todos do CTB, e CP, art. 341. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Julgamento do mérito na origem. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência do requisito previsto no CPP, art. 313, I. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o julgamento do mérito do writ impetrado na origem torna prejudicada a análise do mandamus nesta Corte impetrado, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, ficam superados em vista do julgamento definitivo na origem (precedente).

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