Decreto lei nº 2.848/1940 art. 332

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da interceptação telefônica. Não ocorrência. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Pleito de absolvição. Condutas que se amoldam às figuras tipificadas na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e CP, art. 328 e CP, art. 332. Reconhecimento da atipicidade das condutas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pena-base. Majoração. Inexistência de vício na fundamentação. Acréscimo concretamente motivado. Precedentes.

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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte e em Súmula. Dosimetria. Alegação de participação de menor importância. Pedido de desclassificação do delito do CP, art. 332. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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5 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Tráfico de influência. CP, art. 332. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Indesejável inovação recursal em meio aos embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão evidente do acórdão a quo. Violação frontal do CPP, art. 619. Ocorrência. Efeito devolutivo não observado. Cassação do acórdão estadual. Necessário exame das questões dispostas na apelação defensiva. Demais alegações do recurso especial prejudicadas. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência.

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de influência. Entrega de dinheiro a outrem com a promessa de influenciar funcionário público a deixar de realizar ato de ofício. Fato atípico. Recurso provido.

8 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de influência. CP, art. 332. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Arts. 59, 343 e 357 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de fundamentação. CPP, art. 381, III. Inexistência. Acórdão motivado. Arts. 209 e402 do CPP. Vício não alegado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

9 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 332. Atipicidade não configurada. Subsunção do fato à norma. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Absolvição. Súmula 7/STJ. CP, art. 333. Alegação de ausência de competência legal da funcionária pública para a prática do ato. Tese não prequestionada. Tipicidade atestada pelo acervo probatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ausência de fundamentação. Falta prequestionamento. Quantum de aumento. Número de infrações. Fração de 2/3 mantida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Reiteração de tema já julgado por recurso especial. Impossibilidade de nova análise por esta corte. Causa de aumento de pena. Afastamento. Incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- a tese deduzida nesta impetração já foi enfrentada no julgamento de recurso especial anteriormente interposto pela defesa do paciente, tornando-se insuscetível de nova análise por esta corte.- ademais, o tribunal a quo consignou estar comprovado nos autos que o paciente solicitou vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 332. Assim, a pretensão de afastamento da referida causa de aumento demanda a incursão em elementos fático probatórios, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

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