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DOC. 210.7050.3742.6140

STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de influência. CP, art. 332. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Arts. 59, 343 e 357 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de fundamentação. CPP, art. 381, III. Inexistência. Acórdão motivado. Arts. 209 e402 do CPP. Vício não alegado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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