Decreto lei nº 2.848/1940 art. 184

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Doc. 240.3081.2913.5355

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()

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Doc. 231.0021.0423.2938

2 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no , § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). 2 - Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi co... ()

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Doc. 230.2150.4111.4984

3 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Alegação de violação do CPP, art. 386, VII. Comprovação da autoria e da materialidade do delito. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9361.4374

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6231.1492.8925

5 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Trancamento de inquérito policial. Crime em tese de violação de direitos autorais. Ausência de dolo. Decisão de arquivamento. Pleito do Ministério Público homologado judicialmente. Medida fundamentada. Pedido da suposta vítima de desarquivamento. Impossibilidade. Hipótese de remessa ao procurador-geral de justiça afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem explicou que o inquérito policial restou arquivado com anuência do d. Juízo a quo, após pleito ministerial, mediante fundamentação adequada, concreta e específica, na medida em que não restou verificada a existência de dolo do investigado J. P, contratado pela empresa V. em praticar o suposto delito p... ()

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Doc. 220.2140.5340.7666

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, por ser mais benéfica ao condenado. 2 - Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do delito de violação de direito autoral (, § 2º), a condenação prescreve em 4 anos (, V), prazo, contudo, que, ... ()

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Doc. 211.1120.8602.7685

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 184, § 2º. Autorização do autor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no , § 2º, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5050.7287.8488

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação de direito autoral. Afronta ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco sem indicação do complemento. Demonstração pela defesa de pleno conhecimento da norma complementar. Denúncia apta. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 210.8061.0924.0956

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Pretensão absolutória. Alegada necessidade de realização de perícia sobre todo material apreendido. Prescindibilidade. REsp 4Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 574/STJ. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico realizado. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 12/8/2015, DJe 21/8/2015, firmou entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no , § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos ... ()

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Doc. 206.5382.7001.4100

10 - STJ. Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conteúdo normativo do , , , , , , CPC/2015, a... ()

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