DOC. 211.1120.8602.7685

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 184, § 2º. Autorização do autor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência ou não da autorização do autor, prevista no CP, art. 184, § 2º, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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