Decreto lei nº 2.848/1940 art. 126

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Doc. 240.1080.1554.8801

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamenta... ()

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Doc. 240.1080.1344.1727

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3280.2713.9895

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Conclusão do ensino médio não certificada. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da Recomendação CNJ 44. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível o uso da interpretação in bonam partem do , para se admitir a remição em razão de realização de atividades que não estejam expressas no referido dispositivo legal, para que se atenda ao fim da norma que é a ressocialização do condenado. 2 - Há de ser considerada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM remir a pena, mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão de referida eta... ()

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Doc. 221.0171.0993.3732

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 126, CP, art. 155, § 3 e CP, art. 273, § 1º-B, I, na forma do CP, art. 29 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelos indícios de autoria e materialidade delitiva, dada a gravidade concreta do delito, a... ()

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Doc. 220.3281.1858.5147

5 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação em exame nacional do ensino médio. Conclusão do nível de escolaridade antes do início da execução. Impossibilidade de considerar as 1.200 horas da grade curricular para abatimento da pena. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação em que o reeducando possuía a certificação do nível de escolaridade antes do início da execução e da realização da prova, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. 2 - A teor da Resolução CNJ 391/2021: «em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por ... ()

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Doc. 197.2332.6004.7700

6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Aborto provocado pela gestante. Trancamento. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 124 controle difuso. Meio inadequado. Tema objeto de controle concentrado perante o STF na apdf 442. Ilicitude das provas. Quebra do dever de sigilo profissional do médico. Não acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Revela-se inviável a apreciação de matéria por esse Superior Tribunal de Justiça, em sede de controle dif... ()

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Doc. 182.5100.4004.7900

7 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro (CP, art. 126, «caput»). Esgotamento de jurisdição do STJ na insurgência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a tipicidade, no caso. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pronúncia prolatada. Competência. Tribunal do Júri. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

«1 - A modificação de entendimento nos Tribunais Superiores não é instrumento automático para a revisão de decisão proferida neste Sodalício, quando esgotada sua jurisdição, havendo coisa julgada formal. 2 - Ademais, estando a decisão a cargo da Corte Popular, o julgamento acerca da tipicidade da conduta deve por ela ser realizado, no momento oportuno, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito ... ()

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Doc. 181.6274.0002.3600

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado praticado por militar contra civil. «Caso Carandiru». Aplicação do CPM, art. 205. Crime militar impróprio. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Justiça comum. CPP, art. 74, § 1º. Aplicação do CP, art. 121. Similitude fática entre comandante da operação e os demais militares. Extinção da punibilidade em razão da morte. Impossibilidade de reconhecimento sem a revisão fático-probatória. Agravo desprovido. CP, art. 121, §§ 1º e 2º. CP, art. 122, parágrafo único. CP, art. 123. CP, art. 124. CP, art. 125. CP, art. 126. CP, art. 127. CPP, art. 580.

«1 - A interpretação da , XXXVIII, e do , § 1º não permite que o militar denunciado por crime doloso contra a vida de civil seja julgado como incurso no , Código Penal Militar perante o Tribunal do Júri, cuja competência exclusiva é para julgar os crimes previstos no , §§ 1º e 2º, , parágrafo único, , , , e e os a eles conexos. 2 - O Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 174.5024.5000.1500

9 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

«1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. 2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência... ()

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Doc. 147.2641.4000.0000

10 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou qualquer ... ()

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