Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2755.9004.7500

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.

«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). 2. O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas. 3. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi... ()

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Doc. 103.1674.7221.5700

2 - STJ. Litispendência. Interesse de agir.

«Não há litispendência entre a ação de dano infecto promovida pelo proprietário com base no , e a ação intentada pelo Município, contra a mesma ré, para fazer prevalecer os seus regulamentos. A propositura da ação pelo Município não extingue o interesse de agir do proprietário prejudicado pelo mau uso da propriedade.»

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Doc. 144.6578.8664.1243

3 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser a... ()

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Doc. 683.3798.5465.4735

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela penhora de dinheiro, que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário ainda acompanhada da notícia de parcelamento, o que reforça a existência de interesse de agir. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que ev... ()

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Doc. 863.1460.1796.2532

5 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do , III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 513.3723.5362.8772

6 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não pro... ()

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Doc. 142.2931.5000.1300

7 - STF. Recurso. Interesse de agir.

«Inexiste o interesse de agir na via recursal quando a decisão mostra-se favorável à parte. Na espécie, foi dado provimento a apelação para julgar improcedente o pedido formulado em embargos à execução.»

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Doc. 181.7304.3645.4767

8 - TJSP. VOTO 41265 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 238.9902.3521.9964

9 - TJSP. VOTO 40916 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Intimação da parte para demonstrar que requereu previamente, na via administrativa, a exclusão do débito impugnado da plataforma de renegociação de dívida e/ou banco de danos equivalente. Determinação judicial que, além do interesse de agir, visa o enfrentamento da litigância predatória, conforme enunciado 11 da Corregedoria Geral de Justiça (NUPOMEDE). Determinação que encontra apoio legal nos poderes instrutórios do juiz, consoante art. 139, III e IX, do CPC. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 158.4133.8000.3000

10 - STF. Recurso. Interesse de agir. Inexiste o interesse de agir na via recursal quando não houve sucumbência da parte no acórdão atacado por meio do extraordinário.

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Doc. 689.8100.3322.1207

11 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de int... ()

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Doc. 183.1272.0698.7600

12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de int... ()

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Doc. 140.9072.9002.4600

13 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. 2.- Não há que se falar em inadequação da via eleita, porém, quando se discute se o desconto dos valores repassados pelo advogado ao seu cliente correspondiam, de fato, aos honorários contratuais avençados. 3.- Admite-se, no âmbito da ação de prestação de contas, o acertam... ()

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Doc. 606.7780.3766.3109

14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela existência de parcelamento que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provid... ()

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Doc. 387.4117.0603.8695

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida na hipótes... ()

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Doc. 345.9416.1172.2917

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais proposta por Jefferson Douglas Sombra Batista contra o FIDC NPL II. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconheceu ausência de interesse de agir ante a não realização de pedido administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de demonstração de interesse de agir sem prévio pedi... ()

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Doc. 484.3749.7009.0289

17 - TJSP. VOTO 40979 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de instrumentos de contrato. Requerimento administrativo prévio. Custo do serviço. Ausência de informação sobre eventuais custos por parte do banco réu. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). MÉRITO. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Instrumento de contrato bancário. Documento comum. Dever legal de exibição. Documentos pretendidos exi... ()

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Doc. 263.1175.4851.9574

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 167.3233.2507.4542

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 319.8733.7900.3643

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 186.2666.4708.5270

21 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção de dados de fraudadores - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido

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Doc. 106.7746.4888.1433

22 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. -

Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. JUSTIÇA GRATUITA - R... ()

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Doc. 972.5971.6601.2498

23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 681.7662.9506.6500

24 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda que alega falta de interesse de agir do impetrante, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. Servidora pública estadual falecida. Pretensão do neto incapaz restabelecer o benefício previdenciário. Lei Comple... ()

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Doc. 468.1338.4618.7501

25 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria falta de interesse de agir. Questão que se confunde com o mérito. Inscrições na dívida ativa que ocorreram em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Pretensão de exclusão dos juros de ... ()

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Doc. 261.3359.0971.7270

26 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Inocorrência - Missiva encaminhada ao titular do plano facultando-lhe a comprovação da dependência financeira dos beneficiários sem constar exceção relativa à sua cônjuge - Interesse de agir inafastável - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependentes em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Desacolhimento - Notificação para a comprovação da dependência financeira dos... ()

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Doc. 240.3220.6125.4856

27 - STJ. Processual civil. Interesse de agir. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse de agir e a utilidade de provimento jurisdicional com base no acervo fático probatório. 2 - A alteração do julgado, nos moldes pretendidos, importaria em reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 398.8679.6340.6468

28 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Inadmissibilidade - Demora na autorização de tratamento oncológico por mais de 30 dias - Interesse de agir patente - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Autora diagnosticada com câncer no cólon com metástase hepática (CID: 18.9) - Mora na autorização do tratamento que se equipara à negativa de cobertura, considerando ... ()

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Doc. 142.5853.8019.5000

29 - TST. Ausência de interesse de agir.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 296.8962.4594.4640

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

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Doc. 110.7637.1601.5930

31 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

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Doc. 875.6451.4556.8895

32 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

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Doc. 774.4934.9434.8572

33 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no ... ()

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Doc. 103.1674.7131.4300

34 - STJ. Locação comercial. Interesse de agir.

«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particulari... ()

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Doc. 599.2985.1122.0724

35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 54... ()

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Doc. 211.9159.5389.5808

36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF. A Resolução 54... ()

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Doc. 802.5724.7321.3184

37 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. N... ()

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Doc. 147.4422.8558.5651

38 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do mandado de se... ()

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Doc. 804.3943.5824.2120

39 - TJSP. INTERESSE DE AGIR-

Presente condição da ação - Direito de ação independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer - Prova pericial que comprova a necessidade de substituição de equipamento e adequação da rede elétrica do Condomínio em decorrência da falta da manutenção pela ré - Custos suportado pela ré - Equipamentos que integram o patrimônio da concessionária - Verba honorária ajustada ... ()

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Doc. 185.9452.5007.3100

40 - TST. Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio ... ()

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Doc. 528.0509.5355.2199

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -

Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido

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Doc. 766.8965.6258.2519

42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 8.009,06, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a ... ()

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Doc. 150.5244.7016.8000

43 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Extinção da ação. Interesse de agir. Falta. Processo administrativo. Ausência. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus. Interesse de agir.

«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe a ação indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipóte... ()

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Doc. 763.5945.5424.7576

44 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, fal... ()

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Doc. 472.2850.9833.3726

45 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. , VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.4566.5362.2311

46 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Araraquara. Professora... ()

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Doc. 181.6693.0000.3500

47 - TJSP. Recurso. Interesse de agir. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Ausência de interesse de agir verificada. Autora que nega a celebração do contrato. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 290.3056.6351.3788

48 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. I.

O colendo STJ (STJ) assentou, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1.349.453/MS), que a propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração do prévio requerimento administrativo. Para tanto, basta a juntada aos autos da cópia da notificação e do aviso de recebimento (AR), subscrito por preposto da empresa, independentemente da notificação ter sido assinada pelo consumidor ou pelo advogado que o representa e... ()

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Doc. 866.0093.2507.5101

49 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recur... ()

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Doc. 342.4654.9287.2678

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Revisão de contrato. Abusividade nos juros de empréstimo consignado. Necessária limitação do CET e restituição de valores cobrados a maior. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de interesse de agir, considerando que o contrato impugnado foi excluído pelo banco antes de qualquer desconto. III. Razões de Decidir: Ausência de interesse de agir. Contrato 3201708397 excluído antes de qualquer desconto. Análise de ... ()

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