STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. Temas 481 e 482 do STJ.
«1 - A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, 475-J (REsp 1247150/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011.)
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