TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Cobrança. Ressarcimento das despesas com o funcionário cedido no período de 2006 a janeiro de 2012. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional da pretensão de ressarcimento que foi interrompido por notificação extrajudicial enviada ao devedor, Município de Itaguaí, no dia 08/08/2012 (index. 104). Honorários advocatícios. Em se tratando de sentença ilíquida, deve ser observado o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, postergando-se a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para quando da liquidação do julgado. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional a partir da notificação do devedor para o estudo e pagamento da dívida, nos termos do decreto 20.920/32, art. 4º. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO MUNICÍPIO). PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA).
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