Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7503.5003.2400

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Recurso especial parcialmente admitido. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, de forma que a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2 - Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por... ()

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Doc. 191.3890.9004.3900

402 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 3 - Existindo fundamentação idônea acerca da intempestividade do agravo regimental, não se prestam os embargos de decla... ()

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Doc. 190.3530.1008.1500

403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Indeferimento.

«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 ... ()

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Doc. 144.5252.9000.2900

404 - TRT3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«A execução provisória, via de regra, é promovida até a penhora, na esteira do , a fim de privilegiar a celeridade processual, adiantando as discussões de acertamento de valores, vedados quaisquer atos de alienação, sendo que, contra a Fazenda Pública sequer há penhora pela evidente violação legal. O processamento da execução provisória em face do ente público, com o cumprimento de todos os atos a ela inerentes, não traz prejuízo para a Executada, visto que não s... ()

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Doc. 151.1671.8009.7200

405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Execução provisória. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Mantida a decisão agravada.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execução provisória, por não haver transito em julgado, bem como pela ausência de valor líquido e correto. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a multa prevista no ão é aplicável aos casos de execuç... ()

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Doc. 177.3100.4003.9200

406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido e da pena restritiva de direitos indeferi... ()

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Doc. 166.2791.6000.8500

407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Dessarte, em outras palavras,... ()

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Doc. 167.1881.4002.3700

408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 176.5434.5011.7200

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência, evolução na jurisprudência do STF. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

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Doc. 173.4684.1002.9200

410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Estelionato. Associação criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 173.4684.1003.0000

411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 175.3624.1007.1000

412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 177.1490.4009.0600

413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Erro material. Reconhecimento.

«I - Nos termos do , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. II - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas d... ()

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Doc. 180.5422.5003.7400

414 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena, conforme o entendimento desta Corte superior. Precedentes. 3 - Ademais, ainda que o paciente tenha sido condenado apenas no Tribunal a quo, tendo a primeira instân... ()

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Doc. 172.0255.0006.4400

415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 173.1843.0004.9600

416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência, evolução na jurisprudência do STF.possibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 177.1681.4000.0700

417 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte garantido ao acusado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Acórdão proferido em sede de apelação determinando a execução provisória da pena (hc 126.292/SP). Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não implica em descumprimento do julgado proferido por este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, «a execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar» (Rcl 30.193/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016). 2. Pedido improcede... ()

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Doc. 177.1621.0004.1200

418 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato e ameaça. Condenação confirmada em segunda instância, com redimensionamento da pena. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 176.3005.6004.6000

419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Com o advento da novel interpretação, a Sexta Turma desta Corte também passou a admitir a ... ()

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Doc. 173.0575.1001.7700

420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - O eg. Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras pal... ()

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Doc. 170.2580.2004.7800

421 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 250.6020.1696.8574

422 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 11 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I). Prisão e automática decorrente do cumprimento imediato do veredicto. Possibilidade. Tema 1.068/STF. Soberania do veredicto. Ausência de ressalva no âmbito do STF. Norma procedimental. Decisão que se impõe.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal. 2 - A execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, conforme decidido pelo STF no Tema 1.068, independentemente do total da pena aplicada, não configurando constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1160.2864.1401

423 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 230.7030.9708.7479

424 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 210.7303.5008.8000

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()

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Doc. 210.7565.9010.1500

426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teor... ()

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Doc. 196.9734.7006.3400

427 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 250.2280.1562.0645

428 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio tentado. Execução imediata da pena. Tribunal do Júri. tema 1068 de repercussão geral do STF. Soberania dos veredictos. Execução provisória da pena. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, após agravo regimental provido para restabelecer a execução provisória da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão que determinou a execução provisória da pena, justificando a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se v... ()

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Doc. 195.0274.4011.2500

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não cabe execução provisóri... ()

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Doc. 182.3460.8002.8400

430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Decisão transitada em julgado nesta corte superior. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.6163.2007.2700

431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 1... ()

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Doc. 185.3922.0000.1100

432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a suspensão da execução antecipada da pena até o julgamento do recurso especial. Apelo nobre julgado. Reclamação prejudicada. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O pedido apresentado na reclamação em comento foi de que se determinasse a suspensão da execução provisória da pena até a apreciação do Recurso Especial 1.475.640/RS. Assim, o julgamento do apelo nobre anteriormente à análise da reclamação prejudica esta última. 2 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, a... ()

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Doc. 191.4030.7001.9800

433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que ... ()

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Doc. 182.5100.4005.1000

434 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 172.0255.0006.8000

435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Flagrante ilegalidade. Suspensão da execução provisória até o exaurimento da jurisdição ordinária. Precedentes. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 177.1642.4005.8700

436 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

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Doc. 177.1905.0002.5900

437 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Associação criminosa. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ju... ()

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Doc. 210.8150.7101.9335

438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7332.0793

439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.5680.7003.4500

440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7568.9500

441 - TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do »

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Doc. 147.2802.8004.8600

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.5981.5002.4400

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- São devidos honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Precedentes. 2.- A Súmula 83/STJ também se aplica quando o recurso especial tiver fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7377.7600

444 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.»

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Doc. 103.1674.7384.0800

445 - TJRJ. Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC/1973, art. 588.

«... Quando à invocação do , ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ...» (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).»

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Doc. 201.0893.8009.4500

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.1870.3000.0200

447 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.1870.3000.0900

448 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9492.0005.4600

449 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Exaurida a discussão fática e probatória em segundo grau de jurisdição, admite-se a execução provisória de acórdão penal, ainda que sujeito aos recursos excepcionais. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.5190.9004.0100

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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