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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.9225.9007.0100

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.9440.9001.7800

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9435.2002.4000

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 142.9435.2002.4500

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.6600

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.7100

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9442.8000.7500

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7002.7800

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3994.9009.3200

459 - STJ. Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.3994.9009.3600

460 - STJ. Execução penal. Agravo regimental na petição interposta no recurso especial. Execução provisória de pena restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento assente na Quinta Turma desta Corte, é inadmissível a execução provisória da pena restritiva de direito, nos termos do LEP, art. 147 (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 792.2970.2932.0983

461 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.

A jurisprudência desta Corte preconiza a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora das horas extraordinárias quando exercida a duração do trabalho correspondente a 40 horas semanais, consoante a Súmula 431/TST. O TRT, portanto, ao entender pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias do exequente, submetido a 8 horas diárias e 40 horas semanais, decidiu em conformidade com a Súmula 431/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. ... ()

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Doc. 221.0100.6977.2407

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Execução provisória. Homicídio qualificado. Princípio da soberania do Júri. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, «a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2 - A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da c... ()

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Doc. 220.3241.1555.0733

463 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Prisão automática. Ilegalidade. Repercussão geral. Tema 1.068/STJ pendente de julgamento. Ausência de elementos de cautelaridade. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo provido.

1 - O STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no CPP, art. 312. 2 - Estando pendente de julgamento no STF o Tema 1.068/STJ, em que se discute a constitucionalidade do CPP, art. 492, I, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou supe... ()

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Doc. 210.8131.1933.1219

464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

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Doc. 210.8131.1554.5517

465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Deferimento.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte segue a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) entendendo que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirm... ()

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Doc. 210.7582.0000.3100

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferida a execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, não se prestam os embargos de declaração quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O Superior Tr... ()

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Doc. 210.8150.7163.8986

467 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()

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Doc. 210.8131.1602.3909

468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()

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Doc. 210.7090.2995.8596

469 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()

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Doc. 193.3013.4002.5000

470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Superveniente julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão ace... ()

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Doc. 202.0350.9003.4400

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória afastada.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória... ()

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Doc. 154.7711.6000.1100

472 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sess... ()

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Doc. 182.3393.0001.5000

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Apelação recebida no duplo efeito. Emenda constitucional 30/2000. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

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Doc. 286.1939.8109.1607

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 381.9959.9373.3318

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 820.1922.5761.5443

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 191.1430.9003.0900

477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo i... ()

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Doc. 195.2012.7004.9000

478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25... ()

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Doc. 195.2420.6000.1000

479 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Prisão preventiva e execução provisória da pena. Títulos diversos. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do HC 193.136, a Sexta Turma desta Corte garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 2 - No caso dos autos, não há falar em descumprimento da mencionada decisão, pois embora tenham as instâncias ordinárias determinado o encarceramento do réu, antes do trânsito em julgado da condenação, o fizeram sob fundamento diverso, a saber: e... ()

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Doc. 195.2972.1004.5700

480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25... ()

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Doc. 195.0274.4011.4700

481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/... ()

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Doc. 195.8520.6010.1900

482 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Execução provisória da pena deferida. Declaratórios rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e na Súmula 699/STF. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da con... ()

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Doc. 201.1870.3000.1400

483 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.

«1.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2.A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que a «execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte ... ()

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Doc. 201.1944.9000.2500

484 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Execução provisória.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2 - «A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ... ()

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Doc. 197.8150.9000.8500

485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. Exaurida a instância ordinária e, na pendência de recursos especial ou extraordinário, somen... ()

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Doc. 197.7934.5004.9900

486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferido o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca de que a pretendida desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com ... ()

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Doc. 207.5223.0002.6300

487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal pacificou entendimento afirmando a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que se trate de quantia incontroversa 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consigna que os valores executados não são incontroversos, ao contrário do que afirma o recorrente, o que, de fato, impede a execução provisória dos valores. 3 - Nesse cenário, a inversão de tais premissas, a fim de reconhecer o caráter incontroverso dos valore... ()

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Doc. 203.8360.5007.1100

488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2 - Em recente julgado, ocorrido em 5/10/2016, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, aprecianda Med... ()

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Doc. 208.1004.3009.0700

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena deferida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - O Pleno Supremo Tribunal Federal, aprecianda Medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com ef... ()

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Doc. 183.2483.0004.4600

490 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2 - ... ()

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Doc. 182.3460.8001.9600

491 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de jul... ()

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Doc. 182.3951.9004.9300

492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 183.1531.6006.1400

493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 183.1531.6004.9100

494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 184.5243.6005.7900

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 184.5243.6006.2700

496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei, art. 147 de Execução Penal, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direi... ()

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Doc. 184.4104.3008.7600

497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória ou... ()

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Doc. 184.3294.7001.9000

498 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime contra a ordem tributária e pelo crime de quadrilha. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2 - A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo ... ()

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Doc. 184.2663.7007.6200

499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido e execução provisória deferida.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmad... ()

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Doc. 184.2641.1007.0300

500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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