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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 742.3501.8664.4237

351 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do vale-alimentação a servidor público municipal com jornada de 40 horas semanais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se o Decreto Municipal 90/2016 extrapolou o poder regulamentar ao restringir o pagamento do vale-alimentação a determinados padrões e graus vencimentais, em afronta à Lei Municipal 4.657/2010. II... ()

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Doc. 556.7953.3337.7348

352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL 5.045/2014. PORTARIA MTE 1.885/2013. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO PERÍODO ANTERIOR A 31/12/2014. 2. A LEI MUNICIPAL 2.689/1990 PREVIA O DIREITO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO, O QUE SE CONCRETIZOU COM A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.045/2014. 3. A PORTARIA MTE 1.885/2013 ESTABELECEU O RECONHECIMENTO DAS ATIVID... ()

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Doc. 379.4602.9490.6951

353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA HARTZ. ANUÊNIO PREVISTO NO art. 86 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. VANTAGEM PECUNIÁRIA EXTENSÍVEL AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ATÉ O SUPERVENIENTE ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2.602/2022.

1. A legislação local de regência, no âmbito do Município de Nova Hartz, era expressa ao sujeitar os membros do magistério ao regime juídico aplicável aos demais servidores do Município, assegurando-lhes o direito à percepção de gratificações e vantagens previstas para os demais servidores municipais, sem qualquer ressalva implícita ou explícita no tocante ao anuênio, o que somente veio a ocorrer com a entrada em vigor da Lei Municipal 2.602/2022. 2. A circunstância de os p... ()

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Doc. 190.1071.8004.0000

354 - TST. Parcela autônoma sus. Diferenças salariais. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou que «a parcela autônoma SUS é paga às autoras nos termos em que instituída na Lei Municipal 3.578/92, juntada às fls. 42/43, atendendo as diretrizes dispostas na Lei 8.080/1990, que disciplina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes». Assim, inexiste a alegada ilegalidade no reajuste pleiteado, já que tal direito enc... ()

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Doc. 114.1734.6632.4617

355 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

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Doc. 150.4700.1016.8400

356 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. Pleiteiam recebimento de horas extras pela prestação de serviço em jornada superior a fixada pela Lei municipal. O município defende que a Lei municipal 1.886/2000 teve seu art. 56 revogado pela Lei municipal 2.343/2006, a qual instituiu a jornada de 12x36 horas independente de quantas horas perfizer no total. Alega ainda a edilidade que os servidores adentraram no serviço público em 2007, após a edição da Lei municipal 2.343/2006, e portanto, não têm direito a pleitear horas extras. Descabidas as alegações do município. A Lei municipal 1.886/2000 determinou em seu art. 56 a carga horária mensal máxima de 120 horas. A Lei 2.343/2006 revogou apenas parte do art. Para prever carga horária de 12x36, mantendo as 120 horas mensais. Posteriormente a Lei municipal 2.515/2009 regularizou a jornada de trabalho dos guardas municipais reconhecendo a quantidade máxima de 120 horas mensais. Reconhecido o direito dos recorridos ao recebimento das horas extras laboradas e seus reflexos. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reduzí-los ao percental de 10%.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0296267-6, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário do município do Cabo de Santo Agostinho. 2- O Reexame Necessário e a Apelação Cível referem-se à sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0005662-39.2009.8.17.0370, na qual foram julgados procedentes os pedidos... ()

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Doc. 231.0260.9588.5404

357 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência fundamentado na verificação de divergência entre decisões proferidas por diferentes Turmas Recursais da Fazenda Pública, sobre a aplicação de modalidades de prazo prescricional nos casos de incorporação de parcela financeira cu... ()

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Doc. 444.8503.1953.6894

358 - TJSP. MUNICÍPIO DE PIRAJU. PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL 3.751/2013. Gratificação suprimida pela Lei Municipal 4.015/2017. Percentual da gratificação incorporado à remuneração, sem redução dos vencimentos. Ação voltada ao pagamento da gratificação julgada improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. 840.0680.2076.3313

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 8.133/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

Lei Municipal 8.133/2009 assegura aos servidores do magistério o direito ao gozo de 30 dias de férias, com pagamento do adicional constitucional correspondente, e mais 15 dias de recesso, considerados parte do descanso anual. A interpretação sistemática da norma e os precedentes judiciais consolidam que o terço constitucional incide sobre a integralidade dos 45 dias. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.4303.6001.4000

360 - TJSP. Multa administrativa. Construção irregular. Descabimento. Anistia concedida pela Lei Municipal 11602/2003. Decreto municipal que se afastou da lei, impondo multa para a regularização da obra. Invalidade. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 145.2155.2004.7300

361 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público que, em vista da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal e com invocação da Súmula Vinculante 10, deu provimento a apelação interposta em embargos à execução fiscal, submetendo a questão ao Órgão Especial. Lei 4168/1973, art. 9º, § 5º, do Município de Sorocaba, com redação alterada pela Lei Municipal 6763/02. Definição de União Estável. Usurpação de competência conferida privativamente à União. Afronta ao CF/88, art. 22, I. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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Doc. 142.1281.8003.4100

362 - TST. Ii. Recurso de revista. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.

«Decisão regional que determina o pagamento de crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública Municipal por meio de requisição de pequeno valor, na situação em que o montante é superior a dez salários mínimos, viola os arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, em razão da especificação de limite diverso contido na Lei Municipal 5.008/2003, cuja validade se reconhece. Recuso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7356.5800

363 - STJ. Tributário. ISS. Instituição por Lei Municipal sobre serviço não constante do rol do Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade.

«... Conforme observado na instância «a quo», «é de se concluir que a lista de serviços tributáveis, emitida pelas leis municipais, deve limitar-se ao contido no rol anexo ao Decreto-Lei 406/68, com a nova redação estabelecida pelo art. 1º da mencionada Lei Complementar 56/87, eis que em se tratando de matéria alvo de Lei Complementar não tem a Lei Municipal o condão de instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza quando atentam contra os limites impostos na Lei Superior... ()

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Doc. 284.3277.1699.2643

364 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional desde a investidura no cargo até sua implementação em folha de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais, considerando as alterações legislativas. III. Razões de Decidir 3. Ainda vigente, a Lei Municipal 1.350/91 prevê o pagamento de adicional de dedicação exclusiva para todos os membros da Guarda Municipal, aí incluídos os vigias. 4. A Lei Municipal 1.362/91 não alterou os destinatários do adicional, e a inclusão dos vigias no quadro da Guarda Municipal não foi modificada por legislações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei Municipal 1.350/91, art. 9º, b; Lei Municipal 1.362/91, art. 3º, § 2º; CF/88, art. 37, XIV. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143

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Doc. 103.1674.7455.2400

365 - STJ. Recurso especial. Análise de Lei Municipal. Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.

«Ainda que ultrapassada o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, o exame da irresignação impõe a análise da Lei Municipal 5.914/91, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF.»

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Doc. 184.9064.0000.1400

366 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Lei Municipal 1.000/2009 e Lei Municipal 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.1531.9006.0800

367 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor» em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1238.5211

368 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.1184.8001.0900

369 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei municipal 5.370/88. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis. Possibilidade de instituição do imposto por lei municipal. Precedentes. 1. É constitucional a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 300.1611.2343.1070

370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE. MUNICÍPIO DE TIETÊ. LEI MUNICIPAL 3.048/2009 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 13/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório e interpretando a legislação municipal de regência (Lei Municipal 3.048/2009 e Lei Complementar Municipal . 13/2014), concluiu que o autor, contratado para o exercício da função de jardineiro, não preencheu os requisitos legais para percepção da gratificação de atividade especial - GAE, à míngua do exercício de função diferenciada. Acrescentou que a própria norma municipal « estabelece que a ... ()

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Doc. 1691.6804.2054.0200

371 - TJSP. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes Ementa: Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que o cálculo da sexta-parte seja realizado sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Turma Recursal. Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e ao apostilamento dos títulos. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 174.2756.4360.6632

372 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 693.1462.5915.8808

373 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do vale-alimentação a servidor público municipal com jornada de 40 horas semanais, referente ao período de 01/2018 a 04/2022. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se o Decreto Municipal 90/2016 extrapolou o poder regulamentar ao restringir o pagamento do vale-alimentação a determinados padrões e graus vencimentais... ()

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Doc. 145.1751.4001.0400

374 - TJMG. Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

«- Configura-se invasão direta na competência privativa do Chefe do Executivo, em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, a edição de lei de iniciativa do Poder Legislativo que crie programas e projetos de políticas públicas e sociais, acarretando despesas à Administração Municipal.»

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Doc. 163.7853.5008.3700

375 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Prefeitura ré almeja reforma da sentença no tocante às férias proporcionais, que considera indevidas pela ausência de previsibilidade no estatuto dos funcionários públicos do município de osasco (Lei municipal 836/69). Admissibilidade. Inexistência de direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no capítulo relativo a férias do estatuto dos funcionários (arts. 182 e 189, da Lei municipal 836/69, osasco). Recurso da ré provido.

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Doc. 196.5440.8003.7100

376 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Cinge-se a controvérsia acerca do valor de base de cálculo para fins de recolhimento do ITBI imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Com efeito, nos termos do CTN, CTN, art. 38 a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 7º da Lei Municipal 11.154/91. Infere-se que a Lei Municipal 14.256/06 e o Decreto Municipal 51.627/2010 modificaram a base de cálculo do ITBI, fixada no art. 7º da Lei ... ()

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Doc. 144.9584.1001.2500

377 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura inadequada a... ()

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Doc. 200.9072.1000.9900

378 - STF. Taxistas. Autonomia. Diaristas. Transformação. Lei municipal do Rio de Janeiro 3.123/2000.

«O julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade 2001.007.00010, assentada a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro 3.123/2000, a beneficiar, com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a taxímetro em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda ... ()

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Doc. 241.1040.9508.5949

379 - STJ. Tributário. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem se referir à obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 157.8382.5004.9900

380 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 3647, de 24 de julho de 2014. Normas que garantem aos vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Afronta aos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 198.6094.1001.7000

381 - STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 14.751/2008 e Decretos Municipais 48.338/2007 e 49.487/2008), o que torna incabível o Recurso Especial para rediscussão da matéria, em face da incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 241.0310.7280.7401

382 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Violação à coisa julgada. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada a aplicação retroativa, nos autos de execução, da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, quando não prevista no título executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1691.6804.2054.8900

383 - TJSP. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que os cálculos da sexta-parte e do quinquênio sejam realizados sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal Ementa: Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de que os cálculos da sexta-parte e do quinquênio sejam realizados sobre o Adicional de Risco de Vida. Possibilidade. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, respeitada a vedação ao efeito repique. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996 e do art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal 12.986/2007. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desta Turma Recursal. Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, e ao apostilamento dos títulos. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1690.8919.2468.4300

384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação de cargos e funções com criação do padrão Nível Básico B, que deve ser utilizado como base de cálculo dos adicionais, com base nas horas semanais trabalhadas. Precedentes do E. TJSP Cálculos não impugnados de forma específica. Violação ao contraditório e à dialeticidade recursal.. Recurso não provido,

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Doc. 629.0775.1478.5240

385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   

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Doc. 851.2190.2043.9987

386 - TJSP. Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 177.6165.1002.5900

387 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica definida em Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que, havendo previsão expressa em lei municipal sobre a não integração do auxílio-alimentação à remuneração, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, de sua integração ao salário, uma vez que o Município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve ater-se ao que fixado em lei. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 144.1231.1000.6000

388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei municipal 2.193/1985, Decreto municipal 112/1985 e Lei 4.771/1965. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1003.8500

389 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que, em princípio, justifica a não vinculação dos valores desses impostos. 2. Examinar lei municipal é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7023.4200

390 - TST. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal. Previsão de natureza indenizatória.

«Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao salário básico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.3150.8009.3900

391 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Construção clandestina. Pretensão à sua regularização, conforme faculta a Lei Municipal 11603/03. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Inovação ilegal do Decreto Municipal 14446/03. Prevalência da norma que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso desprovido.

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Doc. 175.4172.8002.0600

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Prescrição. Não ocorrência. Análise da Lei municipal 2.116/2008. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º, contadas do ato ou fato que originou o direito discutido na demanda. 2. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 2.116/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida norma de caráter local, fazendo refer... ()

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Doc. 653.6215.3977.8688

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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Doc. 498.8486.3304.1513

394 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação retroativa, nos termos do art 44 da Lei 2.240, de 24 de março de 2014 - Direito adquirido anterior ao óbice trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 190.1071.8009.2500

395 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Parcela instituída por Lei municipal. Natureza indenizatória.

«Esta Corte tem decidido que, havendo previsão expressa na Lei Municipal que o benefício do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, inviável atribuir natureza jurídica salarial à parcela e, consequentemente, determinar a sua incorporação ao salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 218.0019.5619.8022

396 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas legislações posteriores. Advento da lei municipal 16.122/2015 que, expressamente, manteve o cálculo das gratificações na forma que estava sendo realizado. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. 150.5244.7016.1700

397 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a». Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a» por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 138.6870.0001.4600

398 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.»

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Doc. 185.7454.6002.4800

399 - STJ. Tributário. Lei municipal 8.725/2003. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 8.725/2003, editada pelo Município para regular a Lei Complementar 116/2003, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2... ()

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Doc. 336.4638.2825.6556

400 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

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