Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6018.8200

201 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.4863.9001.5300

202 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.9805.0033.5900

203 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.

«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 105.1812.9000.3900

204 - TST. Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 1690.8919.4026.9300

205 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Servidor municipal. Gratificação instituída pela lei municipal 3.458/92. Ausência de prova de seu pagamento indistintamente a todos os servidores ocupantes do cargo de controlador de transporte. Lei municipal expressa em afastar a incorporação da gratificação aos vencimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3013.6000

206 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.7853.5026.2500

207 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.9762.6008.8400

208 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1013.2100

209 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1013.6100

210 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.4673.1014.6000

211 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 146.4212.2018.7100

212 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 147.2802.8003.2400

213 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9060.0009.4800

214 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8003.6100

215 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8003.6500

216 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.9642.8001.2500

217 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.4863.9012.8000

218 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 138.7244.4000.5900

219 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.7581.4001.9800

220 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal

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Doc. 557.8420.1257.8985

221 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 1.210/2002. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REGRAS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO MANTIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.333/2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que determinou a implementação e incorporação nos vencimentos do autor da gratificação de Regência e Produtividade nos percentuais previstos na Lei Municipal 1.210/2002, incidentes sobre o vencimento-base e seus reajustes. 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido ao professor da rede municipal de Araruama o pagamento da gratificação de Regência e Produtividade, prevista na Lei Municipal 1.210/2002, no percentual d... ()

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Doc. 241.1131.2756.4366

222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal 7.235/96, o que faz incidir, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 2... ()

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Doc. 140.6591.0018.7500

223 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 163.7625.3010.7600

224 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.7853.5014.4000

225 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 163.9800.9017.5500

226 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.3743.4009.9200

227 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 150.3743.4014.5300

228 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 144.7244.0026.6200

229 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 145.4863.9018.0100

230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 156.6382.6000.5200

231 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 142.7805.1004.5100

232 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 138.7571.5003.8600

233 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.8052.8004.2300

234 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 157.8382.5002.2100

235 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0560.3006.2200

236 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 153.0561.8001.1500

237 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 138.7581.4001.4300

238 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal

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Doc. 162.8644.0004.3100

239 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 164.9852.3005.4900

240 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 165.0752.0001.9500

241 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 145.3720.6008.8500

242 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 158.2462.6002.1200

243 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.4582.6001.0200

244 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.6730.5001.5400

245 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 161.6730.5002.7800

246 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 153.0560.3001.5200

247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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Doc. 161.6730.5006.2600

248 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 163.9273.9013.7900

249 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Lei Municipal 4867/09 emanada de proposição do Legislativo. Instituição do «Programa Respire Bem» nas creches e escolas da Rede Pública Municipal. Vício de iniciativa. Violação dos artigos 5º, «caput», 25, 47, II, e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 514.9825.6782.3029

250 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.796/2023 - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DE Lei NO ÂMBITO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A

Lei 13.019/2014 trata das regras a serem respeitadas na formação de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, prevendo que ato administrativo local regulamente os procedimentos a serem implementados (art. 88, §2º). II - A Câmara Municipal de Esmeraldas/MG, ao derrubar o veto do Chefe do Poder Executivo e promulgar a Lei Municipal 2.796/2023, usurpou a competência privativa do Prefeito Municipal para expedir decretos e regulamentos para a fiel execu... ()

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