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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 707.5156.8931.1625

601 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade

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Doc. 274.6262.5278.9033

602 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE RESENDE. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 1.923/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 3.074/2014, QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DA DUPLA JORNADA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MUNICÍPIO DE RESENDE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 3.074/2014 E NÃO NO Lei 1.923/1996, art. 16. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MANTIDA.

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Doc. 143.1824.1003.4900

603 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. «agente de endemias». Lei municipal. Jornada de trabalho.

«Não demonstrada ofensa aos arts. 7º, XIII, e 198, § 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1005.3300

604 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3009.8100

605 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6005.4600

606 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.

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Doc. 886.5562.9646.3166

607 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 144.7244.0015.4300

608 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.

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Doc. 108.1511.1000.0600

609 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

«A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do LICCB, art. 1º. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 162.2202.3001.3800

610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (itbi). Lei municipal 11.154/91. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Municipal 11.154/91. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1072.4003.0200

611 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Em face da possível violação do art. 37, caput, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8007.0900

612 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único.

«Os arts. 39 da Carta Magna e 301, II, do CPC/1973 não possuem pertinência temática, na medida em que não contêm regra acerca da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 200.2815.0003.3200

613 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, «e»,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade,... ()

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Doc. 190.1072.4001.7000

614 - TST. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Inobservância do prazo de 180 dias fixado pelo ADCT, art. 97, § 12.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, quando a lei municipal é editada fora do prazo de 180 dias (a contar da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, em 10/12/2009) determinado pelo § 12 do ADCT, art. 97, as execuções contra a fazenda pública devem ser promovidas por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 135.7562.7009.9400

615 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,

«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.» (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003). 2. Inviável o conhecimento da aplicabilidade da Lei Municipal 11.722/1995, porque demanda vedada inte... ()

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Doc. 162.3361.1002.8700

616 - STJ. Processual civil. Programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento fixado na origem com base em Lei municipal.

«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 14.129/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 708.4153.9551.0247

617 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 3.443/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Erechim contra sentença de procedência, que havia determinado a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais. O Município argumenta que a Lei Municipal 4.481/2017 e o princípio da legalidade justificam a aplicação do adicional sobre o valor do menor padrão de vencimentos, conforme previsto na Lei Municipal 3.443/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 614.3920.2033.8660

618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidora que se aposentou, pelo regime celetista, em 2011, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 631.8952.1334.0674

619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 459.7139.9215.0856

620 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedentes os pedidos e extinguiu a Execução Fiscal embargada (n. 1505665-90.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos.

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Doc. 290.7950.5876.7627

621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÉVIA. LEI MUNICIPAL 4.067/96. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4.067/1996.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. 336.6605.6660.7926

622 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de gratificação por exercício de atividade na zona rural, com fundamento na Lei Municipal 3.332/2012. O Município alegou interpretação equivocada da legislação, sustentando que a gratificação seria devida apenas a servidores residentes na zona urbana que laborem na zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 241.1120.1642.5866

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Redução de vencimentos não verificada por perícia determinada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adoção de entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão estadual fundamentado na Lei municipal 7.012/95. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaque-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado como recurso especial repetitiv... ()

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Doc. 241.1131.2858.0854

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Redução de vencimentos não verificada por perícia determinada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Adoção de entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.047.686/rs, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão estadual fundamentado na Lei municipal 7.012/95. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaque-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado como recurso especial repetitiv... ()

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Doc. 154.5443.6001.0900

625 - TRT3. Servidor público. Adicional. Servidor estável por força do art. 19 do ADCT. Adicional de escolaridade previsto em Lei municipal. Indevido.

«O servidor que preenche os requisitos estabelecidos no art. 19 do ADCT é estável, mas não efetivo, sendo esta última condição adquirida somente com a aprovação em concurso público. Destarte, seu direito limita-se à permanência no serviço público, não fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de escolaridade garantido por Lei Municipal.»

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Doc. 524.4543.8398.6304

626 - TJSP. Empregado público. Professor. Município de Araraquara. Pretensão autoral voltada ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas desde maio/2022. Insurgência do réu cumulada com reexame de ofício. Não acatamento. Município que deixou de considerar as promoções e progressões funcionais antes concedidas, uma vez que a parte autora foi mantida na mesma referência após a vigência da Lei Municipal 10.489/22, que alterou a referência do piso salarial dos professores. Ao prever em seu Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (Lei Municipal 6.251/2005) a concessão de promoção e progressão funcional diretamente relacionada ao tempo de serviço, o Município busca prestigiar e premiar os servidores com maior tempo de carreira e que buscaram o aumento de titulação. Reenquadramento dos Profissionais do Magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. 508.6028.6878.8135

627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MINICÍPIO DE FRANCA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 08/1996 E LEI MUNICIPAL 4.317/1993. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, «A», DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando dispositivos da Lei Complementar Municipal 08/1996 e da Lei Municipal 4.317/1993, do Município de Franca, concluiu que a autora não faz jus ao pagamento da gratificação especial, porquanto não atendidos os requisitos legais de regência. 2. Assinalou que a autora « realizou Curso Aplicado de Administração Pública ministrado pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (Id. 49f7a78), mas não se pode olvidar o comando legal, que ... ()

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Doc. 156.5404.3001.2500

628 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.»

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Doc. 1691.7946.6521.3800

629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.3105.3924.1200

630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 799.3653.8602.1710

631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SUBSTITUTIVA. LEI MUNICIPAL 3.734/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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Doc. 905.4479.4943.7335

632 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Cerceamento de defesa pelo acolhimento dos embargos de declaração da municipalidade, com a alteração da sentença sem intimação do autor para manifestação. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1023, § 2º. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Vara de origem. Recurso provido

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Doc. 180.1053.7003.3400

633 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Litisconsórcio necessários. Lei municipal 870/2005. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o Município apenas sucede o IMPAS nos processos judiciais já iniciados - feita com base na interpretação do ... ()

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Doc. 176.2835.2002.3800

634 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo de Suzano a firmar convênio com a Associação Atlética Recreativa Esporte Clube Urupês para fins de fomento às atividades esportivas em consonância com a emenda impositiva 23/2016. Vício de iniciativa. Ocorrência. Norma que invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Norma autorizativa que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5006, de 22 de julho de 2016, de Suzano, com determinação.

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Doc. 570.6171.8327.0212

635 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cruzeiro contra sentença que determinou a aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério aos vencimentos da autora, conforme previsão na Lei Municipal 4.666/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reajuste do piso salarial nacional do magistério possui reflexos automáticos nas faixas, níveis e classes previstas na legislação local; e (ii) definir se a aplicação da Lei Mun... ()

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Doc. 1688.6856.9632.2300

636 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal de Jales ocupante de cargo isolado criado pela Lei Municipal 211/2011. Promoção Horizontal por Merecimento. Impossibilidade. Lei que não prevê o enquadramento em padrões e referências. Plano de carreira inaplicável ao seu cargo. Deram provimento. Sentença reformada.

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Doc. 138.6784.7002.8000

637 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 140.0933.5002.4800

638 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 141.5990.2002.0400

639 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Prescrição. Lei local. Súmula 280/STF. Impossiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O juiz ou a Corte de origem podem declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à prescrição, depreende-se da l... ()

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Doc. 186.2664.5822.4309

640 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. Guarda Municipal. Pretensão à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas extraordinárias. Impossibilidade. art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 3.892/00 que estabelece apenas o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade. Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 147.2802.8009.9800

641 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inspetor fiscal. Evolução funcional. Lei Municipal 12477/97. Norma que não é auto aplicável. Dependência de decreto regulamentador não editado. Impossibilidade da intervenção do Poder Judiciário. Competência para edição do decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4454.1000.6000

642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Vantagens revogadas por Lei municipal. Necessária análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 539.4687.0901.4016

643 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra Mansa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal para enquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias com base na Lei Municipal 4.468/2015. A autora, admitida em 1998, e atualmente no cargo de diretora adjunta, pleiteia a correta aplicação das normas de progressão funcional do plano de carreira. 2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já ... ()

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Doc. 804.4112.3761.2564

644 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Bom Jesus contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidor público municipal, objetivando o pagamento do reajuste de 2,45% previsto no art. 1º da Lei Municipal 2.017/2000. O Município alegou a impossibilidade jurídica do pedido, prescrição de fundo de direito, inaplicabilidade da norma local frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão de sua executoriedade e absorção do reajuste por reenquadra... ()

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Doc. 103.1674.7412.7700

645 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu», legitimidade «ad causam» para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecido o... ()

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Doc. 176.5434.5002.8800

646 - STJ. Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo.» 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que todas as questões suscitadas pelo Ministério Público Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de inconstit... ()

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Doc. 795.4107.1971.1571

647 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1692.9020.5859.1800

648 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.

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Doc. 215.6715.8157.8506

649 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta pelo Prefeito do Município de Cajamar, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.026 de 05 de dezembro de 2023, que institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, sob o argumento de que a lei possui objeto já tratado em outra norma vigente e contraria princípios constitucionais estaduais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 2.026 é inconstitucional por violar princípios da independência e harmonia ... ()

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Doc. 163.5721.0001.2900

650 - TJRS. Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. 2. Ao reestruturar o plano de cargos e salários do Município de São Lourenço do Sul, a Lei Municipal 3.232/... ()

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