553 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL 4.456/2011. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIDORA PÚBLICA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA EM 1998. O MUNICÍPIO ALEGA QUE, NO CURSO DA AÇÃO, A LEI MUNICIPAL 4.456/2011 EXTINGUIU O FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIDORES, INCLUINDO A AUTORA, QUE RECONHECEU O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA PELA RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL 4.456/2011.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUTORA RECONHECEU EXPRESSAMENTE TER RECEBIDO OS VALORES DEVIDOS PELA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.456/2011, O QUE GERA QUITAÇÃO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA REFERIDA LEI.
4. O PAGAMENTO EFETUADO AO ABRIGO DA LEI MUNICIPAL 4.456/2011 EXTINGUE QUALQUER OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À AUTORA, CONFORME A QUITAÇÃO TOTAL GERADA PELO RECEBIMENTO DOS VALORES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O RECEBIMENTO DOS VALORES DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.456/2011, GERA QUITAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR BENEFICIADO, EXIMINDO O MUNICÍPIO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO FUTURA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM 4.456/2011, ARTS. 88 E 89, § 2º.
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