DOC. 220.5121.2330.1153

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.

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