DOC. 210.8050.5181.7580

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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