DOC. 220.6221.2656.2500

STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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