Fato Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2015.8000

251 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença». Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no ... ()

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Doc. 394.5700.9035.8451

252 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Réu que subtraiu um aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Negativa do apelante que não se sustenta. Condenação mantida. Apelo defensivo que postula pela absolvição do réu, por falta de provas ou pela irrelevância da conduta e, subsidiariamente, pretendida a mitigação da reprimenda. Improcedência. DOSIMETRIA. Básicas exasperadas em razão do mau antecedente. Fração fixad... ()

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Doc. 904.1616.0510.7818

253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA 579307/2023-5.

A exequente junta a petição 579307/2023-5, mediante a qual requer a juntada de «contrato de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo socio Sonilton Correa e sua mulher, e seu procurador e filho Marcio, em 18/10/2018, onde os mesmos deram em garantia pela clausula 14ª, sua renuncia aos direitos de bem de família, previsto na Lei 8009/90, conforme conteúdo anexo» . Consoante a Súmula 8/TST, «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento p... ()

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Doc. 211.2597.5317.7166

254 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 8/TST. 1. O acórdão recorrido foi lavrado em julgamento ocorrido 29 de setembro de 2022. Os documentos juntados à petição do apelo - quase todos consistentes em impressões de conversas via aplicativo WhatsApp - são datados de março e abril de 2021. 2. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula 8/TST, segundo a qual « A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. 3. Ausente a situação de justo impedimento para a exibição dos aludidos documentos na instância de origem, e também por não corresponderem a fatos ocorridos depois de prolatado o acórdão recorrido, não há como tomá-los em consideração para o julgamento revisor pretendido a esta Corte. Recurso ordinário conhecido, mas não conhecidos os documentos anexados à peça recursal . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA OMISSÃO DAS PARTES NO PROCESSO SUBJACENTE. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Pretensão rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, III, em que se pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação de consignação em pagamento subjacente, mediante a qual a ex-empregadora depositou em juízo as verbas rescisórias devidas ao empregado falecido. A Autora denuncia a conduta, no seu entender dolosa, das partes envolvidas naquele processo (genitora do filho do falecido, advogada desta e empresa consignante), haja vista que, embora todos os sujeitos indicados tivessem conhecimento da relação conjugal mantida entre a Autora da ação rescisória e o de cujus, deliberadamente omitiram tal informação do juízo originário, o que resultou no deferimento do levantamento da integralidade dos valores depositados ao único descendente do falecido. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório sob o fundamento de que a Autora não logrou comprovar o dolo processual denunciado. 3. No caso vertente, a Recorrente/autora não logrou demonstrar o dolo processual das partes do processo subjacente, porquanto deixou de apresentar provas da atuação maliciosa a que acusa os sujeitos indicados. Com efeito, a parte instruiu a petição inicial com documentos que buscam comprovar apenas a relação conjugal estabelecida entre ela e o de cujus : declaração de convivência, comprovantes de residência, cópias de conversas amorosas entre ambos e fotos em conjunto publicadas em redes sociais. Esquivou-se, contudo, de fazer prova de que quaisquer das partes que figuraram no processo primitivo atuaram, de modo omissivo ou comissivo, com o intuito de prejudicá-la ou de afastar o julgador da realidade dos fatos. Ora, não há prova alguma de que as partes da ação de consignação originária conhecessem a condição de companheira, invocada pela Recorrente/autora, circunstância imprescindível para a constatação de que agiram como dolo processual no feito originário. Portanto, não tendo a Recorrente/autora logrado êxito em demonstrar o dolo processual das partes envolvidas no processo subjacente, o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, III não merece acolhimento. Recurso ordinário não provido .

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Doc. 869.2887.0755.6619

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO. -

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: - Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 d... ()

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Doc. 220.5191.2422.2359

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a quatro anos permite, em tese, a fixação do regime aberto, o fato de ter sido valorada circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 2 - Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, ante a existência de outra condenação em desfavor do paciente, ainda que por fato posterior,... ()

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Doc. 716.7747.4654.9950

257 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a... ()

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Doc. 231.0110.8127.8894

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido quanto à licitude do uso da imagem do autor demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. 1.1. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal, afastando a sua habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O valor total ... ()

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Doc. 302.4379.6750.0292

259 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (23 porções de cocaína, com peso líquido de 4,71 gramas), além de dinheiro e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Não evidenciada a personalidade distorcida do agente (ausência de estudo p... ()

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Doc. 173.1355.6003.4400

260 - STJ. Dosimetria. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores ao crime em análise. Impossibilidade de utilização para negativar as circunstâncias judiciais. Coação ilegal caracterizada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível considerar a condenação transitada em julgado relativa a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou personalidade do agente. 2. No caso dos autos, verifica-se que o delito assestado ao paciente ocorreu no dia 27/11/2011, sendo que, de acordo com a sua folha de antecedentes, a única condenação transitada em julgado em seu desfavo... ()

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Doc. 646.0229.9471.3923

261 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. Alega o embargante que esta Turma incorreu em omissão, ao deixar de analisar a petição protocolada em 14/11/2023, que noticia a existência de fato novo. 3. De fato, como a questão relacionada à suposta existência de fato novo não foi enfrentada, no intuito de integrar a decisão, merecem ser acres... ()

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Doc. 211.1101.1429.2712

262 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Impossibilidade. Critérios não suscitados na ação de conhecimento. Erro material. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A causa a dar ensejo a eventual pedido de revisão deve ser posterior à res judicata, sob pena de afronta ao 3 - Caso em que a pretensão autoral de revisão da , I... ()

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Doc. 122.7944.8000.3200

263 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.

«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio» é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'». Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento» e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada». Registrou o entendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7070.8400

264 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis» do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A ... ()

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Doc. 812.3637.4600.2226

265 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução da reprimenda. Impertinência. Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que recebeu e ocultou, em proveito próprio, a motocicleta, que sabia ser produto de crime, aliás, que estava com números de chassi e motor suprimidos, além de emplacamento correspondente a outro veículo, sem sequer apresentar explicação idônea pa... ()

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Doc. 210.9781.5005.8800

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação cantera. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - Apesar de o decreto prisional ter feito referência à gravidade do delito imputado, praticado por policiais, o fato ocorreu em 13/4/2016 e a custódia cautelar foi decretada somente em 13/3/2020, 3 anos e 11 meses após a ocorrência do delito, sem a indicação de fatos novos. 3 - As i... ()

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Doc. 137.6673.8000.7700

267 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMEN... ()

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Doc. 669.4311.6462.7454

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da ocorrência de fato posterior à propositura da demanda, que torna desnecessário o exame da pretensão deduzida na inicial, é o caso de se declarar a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, e não de se reconhecer a improcedência dos pedidos. 2. Na hipótese de prolação de sentença terminativa fundada na perda superveniente do objeto da demanda, a atribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, positivado no § 10 do... ()

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Doc. 910.9176.8981.9997

269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, EM CONCURSO MATERIAL (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/06, COM A ANTIGA REDAÇÃO, E LEI 11.343/06, art. 28, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER CALIBRE .38, MARCA ROSSI, NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, DE USO PERMITIDO E TRÊS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, TAMBÉM DE CALIBRE,38, MARCA CDC, ALÉM DE 1,5G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UM CIGARRO, DE FORMA COMPARTILHADA COM OUTRA PESSOA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARMAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE POSSE COMPARTILHADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE, DE FORMA ABSTRATA, BASEADA NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE REPROVÁVEIS DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBORA NÃO QUESTIONADA PELAS PARTES, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 30, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EM ANÁLISE NESTE FEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DE SUA CONDUTA SOCIAL. VETORES QUE TÊM COMO PRESSUPOSTOS ELEMENTOS DE ANÁLISE TOTALMENTE DIVERSOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. TEMA 1077 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SÃO APURADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. O REGIME INICIAL ABERTO É MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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Doc. 230.8150.2978.2258

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Acusado primário. Pena-base no mínimo legal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação a todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Consoante orientação do STJ, a existência de ação penal em curso e a condenação definitiva por fato posterior não são fundamentos idôneos para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para subst... ()

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Doc. 642.6134.1129.0722

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos da defesa - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários - Fixação das penas-base no mínimo legal - Aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência de Eduardo - Reconhecimento do redutor - Substituição da pena corporal - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - A na... ()

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Doc. 176.0144.7556.2068

272 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA PENAL.

Básicas estabelecidas em 3/4 acima dos patamares mínimos legais, em razão da gravidade das circunstâncias em que o delito foi cometido e dos maus antecedentes do peticionário. Decote de apenas uma das quatro condenações valoradas, por remeter a fato posterior ao ora analisado, com redução proporcional da exasperação para 2/3. Na segunda fase, aumento de 1/3 pela agravante da reincidência, por crime patrimonial, praticado na mesma Comarca. Percentual dentro dos limites legais e com pr... ()

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Doc. 103.1674.7077.3100

273 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.

«O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. O tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o código registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno à liberdade. Não se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como é exemplo o livramento condicional. Na Itália, cuja legislação contempla o «ergastolo» (prisão perpétua), foi, quan... ()

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Doc. 371.0736.6360.8793

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base. Natureza da droga que é inerente ao tipo penal e quantidade que também não justifica o aumento da pena-base. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento das condutas na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à ativi... ()

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Doc. 173.3552.4500.0003

275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretendida condenação do réu por infração ao disposto no , § 1º, IV - Cabimento - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução - Depoimento da testemunha que conforta o decreto condenatório. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes. Delito de mera conduta, que independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo à sociedade, bem como... ()

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Doc. 191.6414.8001.2500

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação do reajuste. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Pagamento do percentual de 28,86%. Aplicação do entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%. 2 - «Somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequen... ()

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Doc. 172.4894.4005.0900

277 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base em virtude da conduta social. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A conduta social do agente não pode ser... ()

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Doc. 894.8393.4052.5692

278 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Violência doméstica. Infrações penais de vias de fato, lesões corporais e ameaça. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que narrou de forma firme ter sido agredida e ameaçada de morte pelo acusado. No mais, confirmou que o apelante chutou seu filho. Exame de corpo de delito que comprovou que ela sofreu lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com o contexto fático por ela exposto. Estado de embriague... ()

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Doc. 365.9189.7200.9583

279 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapasse o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DA ‘ESTRUTURA REMUNERATÓRIA’ DO ... ()

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Doc. 514.1322.5104.1712

280 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. , § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que f... ()

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Doc. 258.4138.9299.5819

281 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta p... ()

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Doc. 196.6134.8009.7600

282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Saída da empresa em março de 2000. Irrelevância. Condutas que independem da permanência aparato institucional. 4. Eventual desvinculação efetiva. Necessidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o , uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O trancamento da... ()

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Doc. 230.8310.4676.6585

283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegação de malferimento ao CP, art. 75. Período de condenação superior ao permitido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrupção do prazo, conforme o disposto no CP, art. 75, § 2º. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3264.2009.2800

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2 - O está relacionad... ()

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Doc. 337.8501.3236.9756

285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 14, «CAPUT», DA LEI Nº 10.826/03 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou personalidade voltada à prática de crimes. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - A despeito do entendimento deste Relator ser no ... ()

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Doc. 919.8479.3447.3539

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação ... ()

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Doc. 195.7520.9006.7600

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2 - O está relacionado somente ao tempo máximo de cla... ()

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Doc. 208.5054.3004.4100

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão do Plenário Virtual, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006/STJ) reafirmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas... ()

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Doc. 142.0494.6002.6700

289 - STF. Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.

«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no , a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. - A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que funda... ()

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Doc. 798.9441.3454.9751

290 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. 1) Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Acusado que, mediante abuso de confiança, subtraiu o cartão bancário da vítima e com ele efetuou diversas transferências em seu favor. Declarações firmes da ofendida e da testemunha, que confirmaram o livre acesso que o acusado possuía da residência. Extrato bancário que comprovou as transferências em favor do réu. Perfeita caracterização pela prova produzida nos au... ()

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Doc. 192.1029.9923.3375

291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA CORPORAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REQUER A DEFESA TÉCNICA, SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

Dosimetria sem qualquer reparo, eis que estabelecida em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. Em que pese, tratar-se de acusado primário, os elementos indicativos apontam que o acusado já sofreu outra condenação, pelo mesmo delito, com transito em julgado, embora por fato posterior aos fatos que restaram apurados na presente ação penal, o que demonstra a sua dedicação habitual à atividades criminosa e, evidentemente o desqua... ()

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Doc. 191.1650.4004.5100

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já a... ()

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Doc. 184.5500.0007.0100

293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplina... ()

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Doc. 186.7782.3011.4400

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()

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Doc. 190.0842.2006.1900

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()

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Doc. 188.6981.6005.1000

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()

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Doc. 191.3890.9004.3300

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já ... ()

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Doc. 140.9462.9481.4761

298 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendido aumento da pena-base por fato posterior e redução da fração aplicada pelo redutor legal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo, pela ausência de circunstâncias judiciais negativas, haja vista que a prática de delito, 03 meses após a obtenção de liberdade provisória (em relação a este processo), não influi na pena do delito ora tratado, que é anterior, sendo inviável o aumento pleiteado. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada nos arts. 59 do CP e ... ()

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Doc. 201.9362.3005.2400

299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a disti... ()

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Doc. 185.5403.9004.8500

300 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem rechaçou o pleito de reconhecimento do ... ()

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