TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, EM CONCURSO MATERIAL (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/06, COM A ANTIGA REDAÇÃO, E LEI 11.343/06, art. 28, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER CALIBRE .38, MARCA ROSSI, NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, DE USO PERMITIDO E TRÊS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO, TAMBÉM DE CALIBRE,38, MARCA CDC, ALÉM DE 1,5G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UM CIGARRO, DE FORMA COMPARTILHADA COM OUTRA PESSOA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARMAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE POSSE COMPARTILHADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE, DE FORMA ABSTRATA, BASEADA NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE REPROVÁVEIS DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBORA NÃO QUESTIONADA PELAS PARTES, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 30, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EM ANÁLISE NESTE FEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DE SUA CONDUTA SOCIAL. VETORES QUE TÊM COMO PRESSUPOSTOS ELEMENTOS DE ANÁLISE TOTALMENTE DIVERSOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. TEMA 1077 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SÃO APURADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. O REGIME INICIAL ABERTO É MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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