Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.1190.2696.9064

501 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Erro substancial. Instrumentos de adesão ao cartão consignado e saques sucessivos assinados manualmente. Termos contratuais claros. Crédito liberado em co... ()

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Doc. 439.1523.0684.0296

502 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informaç... ()

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Doc. 787.7672.5555.4010

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - INVALIDEZ POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR - DOENÇA GRAVE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESTRIÇÕES NÃO INFORMADAS AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. - A seguradora assume os riscos expressamente previstos na apólice, cuja interpretação não admite extensão ou analogia. No entanto, tratando-se de relação de consumo, é imprescindível que o segurado seja devidamente cientificado e esclarecido quanto ao alcance e à extensão da cobertura contratada, especi... ()

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Doc. 549.4798.1136.1342

504 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa P... ()

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Doc. 289.9839.2712.9625

505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa P... ()

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Doc. 746.8509.7802.5367

506 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Alegação de nulidade por violação ao Sentença que observou os requisitos legais e acolheu o pedido inicial. Não ocorrência de julgamento citra petita. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que ... ()

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Doc. 609.4136.9514.8020

507 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INICIAL DE CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO ADMITIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o banco à restituição de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar o cancelamento de serviços bancários vinculados à conta corrente da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da contratação do produto «Aplicações e Resgates Automáticos - Aplic Aut Mais"; (ii) a existên... ()

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Doc. 274.8866.9034.3747

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada... ()

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Doc. 383.7566.6799.4470

509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, ... ()

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Doc. 726.7744.6845.8855

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição do valor pago indevidamente. Financiamento de veículo. Direito de informação não violado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tab... ()

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Doc. 644.5887.1458.8218

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução do valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abu... ()

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Doc. 156.4705.5006.3900

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 não configurada. Prestação jurisdicional adequada. Matéria jornalística. Dano moral não verificado. Presença exclusiva do animus narrandi. Direito de informação e interesse público. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento ve... ()

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Doc. 812.0418.0381.6869

513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Negativação de nome - Ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Prova unilateral que não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Os documentos apresentados limitam-se a detalhar as operações - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do autor quanto ao pactuado - Inexistência de quaisquer outros dados, como «selfie», geo-localização ou IP do aparelho... ()

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Doc. 526.3773.9853.0133

514 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa P... ()

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Doc. 628.4000.3579.6291

515 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS. Temas 952 e 1016 do STJ. Inovação recursal. Dialeticidade. Validade da cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa. A abusividade dos aumentos das mensalidades pela aplicação de reajustes por faixa etária, em especial quanto aos idosos, deve ser aferida no caso concreto, ou seja, será reconhecido como adequ... ()

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Doc. 797.2500.1480.2889

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 162.2954.6002.2400

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Abuso no exercício do direito de informação. Valor indenizatório. Razoabilidade. Tribunal local que decidiu a lide com base nos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais à agravada. 2. Embora esta Corte tenha por vezes afastado a aplicação da Súmula 7 para rever os valores arbitrados por danos extrapatrimoniais, apenas o faz quando tais quantias revistam cará... ()

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Doc. 690.9809.0719.3947

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro pres... ()

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Doc. 625.4122.4032.7736

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. N... ()

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Doc. 510.3917.6055.2778

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Ilegalidade. cobrança seguro prestamista. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Sentença de procedência parcial. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média d... ()

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Doc. 762.2682.9841.4070

521 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2... ()

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Doc. 206.4116.8875.5631

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro. Recálculo do IOF. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contra... ()

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Doc. 286.7131.9665.3269

523 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença liminarmente improcedente . Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ). Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação p... ()

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Doc. 265.4580.8604.0588

524 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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Doc. 644.3927.0924.4400

525 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -

Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW» e «compactador Husqvarna LT6005» - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não const... ()

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Doc. 157.2142.4008.0400

526 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito ... ()

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Doc. 575.6470.9295.2150

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro e tarifa de assistência. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pact... ()

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Doc. 593.3681.0096.7432

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusiv... ()

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Doc. 186.9791.1003.7200

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística. Omissão não configurada. Ato ilícito. Abuso do direito de informação. Montante indenizatório. Acórdão fundado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorre violação ao , quando o julgador decide a lide de forma fundamentada, como no caso examinado, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária à pretendida pela parte. 2 - As conclusões do acórdão impugnado acerca da prática de ato ilícito, e consequente responsabilidade dos recorrentes em indenizar o recorrido, encontram-se firmadas nos fatos e provas coligidos nos autos, assim, a revisão desse entendimento na via especial a... ()

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Doc. 518.6239.7333.0046

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade no seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da... ()

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Doc. 721.4963.9783.9415

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade na cobrança de seguro e tarifas de avaliação e de registro do contrato. Não comprovada prestação serviço. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em ... ()

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Doc. 200.9554.1237.7340

532 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização. Previsão contratual expre... ()

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Doc. 677.0002.6429.3914

533 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão a depender de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capi... ()

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Doc. 108.0219.6430.8255

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro e da tarifa de avaliação. Redução do valor da tarifa de cadastro. Inconformismo da autora e do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contra... ()

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Doc. 231.0110.8295.8620

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação do , na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2 - No caso, a conduta dos recorrentes, ao imputarem à recorrida, por engano, a prática de crime, não cristalizou simples animus narrandi e informandi, deixando de observar, portanto, os deveres assentados para a atividade de imprensa, conforme a orientação firmada pela jurisprudência do STJ. 3 - Somente é admissível o exame do valor ... ()

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Doc. 650.1997.7380.2143

536 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (AMARO E VANDERLEY) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PAULO). SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (VANDERLEY E PAULO), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PAULO), ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AMARO). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO (VANDERLEY) E A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (VANDERLEY E AMARO), COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (AMARO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PAULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. VERBETES SUMULARES 574 E 502, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (VANDERLEY E AMARO). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDOS OS REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (WANDERLEY), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES VANDERLEY E AMARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5050.7699.3487

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística. Abuso do direito de informação. Dano moral. Quantum. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao ato ilícito, a responsabilidade, o dever de indenizar e seu quantum indenizatório, bem com... ()

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Doc. 604.7748.8616.5593

538 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC - Termo inicial deflui do último desconto - Ausência de comprovação da contratação - Os documentos apresentados pelo banco limitam-se a indicar os dados da operação - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do apelado a respeito do pactuado - Violação ao direito de informação ao consumido... ()

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Doc. 183.7885.3238.8274

539 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não c... ()

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Doc. 519.3857.2389.5864

540 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não c... ()

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Doc. 687.2740.0889.2391

541 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contrat... ()

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Doc. 111.9232.2574.2763

542 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada. Capitalização: Previsão c... ()

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Doc. 378.7877.5447.6174

543 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (, II), deixando de demonstrar a reg... ()

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Doc. 160.2534.0002.6800

544 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. 2. No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível... ()

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Doc. 150.5244.7017.6100

545 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensa à honra. Inocorrência. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de notas relacionadas a suposto caso de corrupção na câmara de vereadores de canoas. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Gratuidade judiciária. Rendimento mensal superior a seis salários mínimos. Comprovação de despesas que justificam a concessão do benefício.

«Da assistência judiciária gratuita 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , § único, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, tendo em vista que, embora a parte apelante tenha rendimento mensal superior a s... ()

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Doc. 201.8585.1003.3100

546 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do , diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. 2 - Não compete à clínica de serviços diagnósticos informar os riscos de qualquer doença que pudesse eventualmente acometer o feto, mas apenas realizar o exame prescrito pelo médico, valendo-se da técnica adequada. Avaliar a... ()

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Doc. 153.9805.0019.6400

547 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório 1. O Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelos recorrentes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessem para a resolução do caso submetido à apreciação. Situação esta que não importa em ofensa ao contraditório, pois cabe ao magistrado dar a adequação jurídica aos fatos que lhe são submetidos à apreciação. Mérito do recurso em exam... ()

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Doc. 146.8983.5007.6000

548 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 744.2814.9312.9653

549 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). Em regra, são estipulados à luz do princípio da liberdade contratual e obrigatórios em homenagem ao pacta sunt servanda. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Direito de informação atendido.... ()

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Doc. 577.1945.1876.3196

550 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de obrigação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização: Previsão contratual expressa o... ()

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