STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Permissão para visitas em unidade prisional. Paciente cumprindo pena em regime fechado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes.
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