Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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bens presentes e futuros

Doc. 861.9714.5712.5458

41 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.1300

42 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/1990 art. 1º. CPC/1973, art. 591.

«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus b... ()

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Doc. 103.1674.7294.3600

43 - STJ. Penhora. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. CPC/1973, art. 591. Doutrina. Precedentes do STJ. Sociedade com restrição à entrada de sócios. Possibiidade de remição pela sociedade. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591,CPC/1973, segundo o qual «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípi... ()

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Doc. 103.1674.7340.4600

44 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade, com entrega posterior da metade do valor ao outro cônjuge, segundo decisões do STJ. Fundamentação, em sentido contrário, do voto vencido do Min. Ruy Rosado de Aguiar. CPC/1973, art. 591.

«... Princípio do direito ocidental, forjado depois de longa evolução, assegura que apenas o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. É o que está no : «O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei». O devedor (não o condômino, a mulher ou o sócio) responde pelas suas obrigações, responsabilidade que não se estende aos outros, ainda que haja comunhão o... ()

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Doc. 103.1674.7506.9600

45 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes». Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao , II. A questão já era tratada pelo e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7546.6800

46 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis», já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/19... ()

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Doc. 116.6641.6000.5200

47 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do »

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Doc. 135.0604.3001.7700

48 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591,CPC/1973). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc.... ()

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Doc. 144.5471.0001.6400

49 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de numerário existente em conta bancária. Observância da gradação legal prevista no CPC/1973, art. 655.

«Nos termos do que preceitua o , «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei», ao passo que, o artigo 612, desse diploma legal, estabelece que «realiza-se a execução no interesse do credor». Dessa forma, não contraria o disposto no , a constrição judicial sobre importância pecuniária da executada, não lhe socorrendo a alegação, sem prova, de ... ()

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Doc. 145.1754.5009.1800

50 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso, de se acolher a oponibilidade da «affectio societatis». Decisão mantida. Recurso improvido.

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