STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo conhecido e provido.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria arte» (Súmula 306/STJ).
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