DOC. 181.5970.3007.7500

TJSP. Honorários advocatícios. Apelação que se insurge contra a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, 4º, II e 5º, no percentual mínimo de cada faixa. Acolhimento parcial da impugnação. Fixação de sucumbência recíproca de rigor. Honorários que devem ser fixados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da sucumbência recíproca, deixando seu arbitramento para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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