Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9290.5451

101 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). 2 - A conclusão atinente a se tratar de matéria fática advém ... ()

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Doc. 701.2927.1405.4528

102 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do - Recurso provido

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Doc. 920.5956.2409.9546

103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR RESULTARAM SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O LAUDO PERICIAL AP... ()

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Doc. 220.5051.2158.1321

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Prova pericial inconclusiva. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à necessidade da realização de nova perícia demandaria análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 631.4797.7710.3097

105 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA PERÍCIA - I -

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Doc. 498.6437.8490.3986

106 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 153.6393.2020.9800

107 - TRT2. Prova. Convicção livre do Juiz realização de nova perícia. Requisitos. CPC/1973, art. 437. O laudo pericial, como todo tipo de prova está sujeito à valoração do magistrado, razão pela qual, desnecessária a realização da segunda perícia, tendo em vista que a teor do disposto no art. 437 do caderno processual civil a nova perícia poderá ser determinada apenas na hipótese da matéria não parecer suficientemente esclarecida, na ótica do Juiz e não da parte.

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Doc. 203.6592.0001.0200

108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausênc... ()

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Doc. 221.0240.6353.5206

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Nova perícia. Necessidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à necessidade de nova perícia, diante da existência de erro no laudo homologado, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 392.2279.8057.3106

110 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.

A decisão que indeferiu a perícia se deu de forma motivada, cumprindo ressaltar que não é, de fato, recomendável a nova realização do exame, a fim de evitar a revitimização da criança, em ofensa ao espírito protetivo da lei. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 221.0290.1728.5209

111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.

1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 468.7554.0509.3921

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()

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Doc. 934.0381.2521.1764

113 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante principal requereu a fixação de pensionamento. O apelante adesivo alegou erro técnico na perícia realizada e pediu a produção de nova prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de duas questões: saber se é devida o pensionamento em razão da incapacidade parcial permanen... ()

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Doc. 463.7050.0564.0008

114 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 939.5447.6008.2346

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO LAUDO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PERÍCIA REALIZADA POR ORTOPEDISTA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante alegou o preenchimento dos requisitos para o benefício, questionando a suficiência da perícia realizada e pleiteando nova perícia com ortopedista, além da reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se h... ()

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Doc. 316.4960.3233.4939

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE JUSTIFICADORA DE NOVA PERÍCIA.

1. A pretensão recursal consiste na desconstituição da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse, sob o fundamento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova prova pericial.2. A realização de nova perícia só se justifica quando o laudo anterior revelar alguma omissão ou inexatidão em seu resultado, nos termos do art. 480, caput e § 1º, do CPC. Na hipótese, a perícia esclareceu suficientemente o fato contr... ()

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Doc. 837.5741.0733.5098

117 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. ROL.

O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO A DECISÃO AGRAVADA, A QUAL DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO REFERIDO ROL, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OUTROSSIM, NÃO É CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB O ENFOQUE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º DO CPC, EM ANÁLISE A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, DEIXO DE ATRIB... ()

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Doc. 161.6034.2003.0400

118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 332. Nova perícia. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2019.4600

119 - TJPE. Seguro DPVAT. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Indenização paga em obediência as normas legais. Agravo improvido.

«1 - Embora seja imperioso para o deferimento da pretensão securitária a existência de perícia médica, inexiste obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau e extensão das lesões sofridas, por médico especialista. 2 - Mostra-se desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo juntado aos autos descreve de forma suficiente as lesões sofridas e o seu grau. 3 - Agravo improvido. Decisão ... ()

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Doc. 140.9045.7009.3000

120 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Pedido de nova perícia negado. Descabimento. Aferição do valor do imóvel feita há três anos. Possibilidade de nova avaliação prevista no CPC/1973, art. 683. Comprovação de que houve majoração no valor do bem obtida através de pesquisas na internet. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 281.3056.8823.3594

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE -

Decisão que rejeitou a impugnação e considerou que o laudo pericial não demonstrou falha no procedimento técnico- Perícia não avaliou o interno do imóvel- Laudo que gera dúvida no valor apurado - Nova Avaliação - Necessidade: - Na hipótese, a perícia realizada não considerou as condições internas do imóvel, tais como estado de conservação, benfeitorias etc. fazendo necessária nova avaliação por outro perito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.5943.3007.1300

122 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Preparatória de Ação Civil Pública. Construção de expansão de obra de «Shopping Center». Perícia judicial realizada e firmado termo de ajustamento de conduta. Destituição dos peritos e nomeação de nova perita do Juízo. Inadmissibilidade. Inexistência de justificativa plausível para uma nova perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 988.2272.0375.7693

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

COMO É SABIDO, A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS TEM COMO OBJETIVO RESOLVER QUESTÕES RELACIONADAS À DIVISÃO DE PROPRIEDADES IMÓVEIS QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE OS LIMITES DAS TERRAS, OU SEJA, ELA É UTILIZADA PARA ESTABELECER, DE MANEIRA CLARA E DEFINITIVA, OS LIMITES TERRITORIAIS DE UMA PROPRIEDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE A «AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO TERRENO E O QUE... ()

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Doc. 727.4987.7391.4691

124 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - MALES PSÍQUICOS - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 906.9469.6609.9999

125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RURÍCOLA - LER NOS OMBROS - - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 181.5970.3006.3200

126 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Necessidade. Ação de cobrança. Improcedência. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Perda auditiva. Questão relativa ao recebimento de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por doença. Laudo oficial que atesta a ausência de invalidez, e posterior juntada pelo autor de exame e relatórios mais recentes que atestam o contrário. Dúvida existente que autoriza a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de nova perícia. Apelação provida.

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Doc. 974.3043.3471.3367

127 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA - RECURSOS PROVIDOS PARA O FIM DE DETERMINAR NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO - APELAÇÕES PROVIDA

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Doc. 550.1861.3412.2251

128 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDecreto PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO NO MOMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Consoante , o Juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não obstante tal possibilidade, não há necessidade de se determinar nova perícia nesse momento, mas sim a correção do laudo pelo Perito, pois procedem as impugnações lançadas pela parte autora quanto aos índices de correção monetária, inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, índices e termo inicial dos juros de mora e con... ()

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Doc. 152.2294.0001.6000

129 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desapropriação. Nova perícia. Arbitramento do justo preço. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao , conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 2. . A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à possibilidade e necessidade de realização de uma nova perícia exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 282.7028.0511.5234

130 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária (B-92). Alega ser portador de transtorno de adaptação, quadro depressivo e outras comorbidades que a incapacitam para o trabalho. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se em laudo pericial que ... ()

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Doc. 172.6745.0010.2100

131 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia médica. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Não demonstração. Não conhecimento.

«Sendo a prova destinada ao juiz, nada obsta que dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o , parágrafo único. Nesse aspecto, a decisão que rejeita o pedido de realização de nova perícia médica, porque desnecessária à solução da lide e ao convencimento do Juízo, não viola a garantia de defesa prevista no , LV. Recurso de revista de que... ()

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Doc. 148.0325.0000.6900

132 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Produção de nova perícia. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos autores.

«1. A decisão de determinar a realização de nova prova está dentro da esfera da liberdade jurisdicional do juiz, na ponderação de elementos fáticos necessários e formação da livre convicção. O destinatário da prova poderá determiná-la, nos termos do disposto no , sempre que a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Tribunal local que afirma a desnecessidade de produção de nova prova pericial desta feita pro especialista na área de ginecologia. Apli... ()

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Doc. 285.9255.0294.3921

133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado... ()

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Doc. 918.8874.2827.0565

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do , «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pe... ()

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Doc. 317.5460.6836.4918

135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONFECCIONADO POR MÉDICO CAPACITADO E SEM NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A parte apelante pleiteia, neste grau recursal, a desconstituição da sentença para que nova perícia seja realizada, sustentando nulidade do laudo elaborado por profissional não especialista em ortopedia ou traumatologia. Entretanto, verifico a ausência de nulidade no laudo pericial realizado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois está devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual descabe o pedido recursal ora veiculado, dev... ()

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Doc. 147.4303.6014.1100

136 - TJSP. Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 506.3954.6484.3327

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a... ()

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Doc. 948.8817.6289.8129

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissões decorrentes de contrato de agente exclusivo celebrado com a empresa autora, no âmbito da comercialização de produtos e serviços de telefonia da OI. II. Questão em Discussão: Verificação da necessidade de produção de nova perícia contábil diante de alegados vícios no laudo anterior e análise da regularidade na apuração das comissões d... ()

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Doc. 397.4529.5505.4459

139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 241.0260.7744.8918

140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Porte de arma. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão do STF. Questão prejudicada. Designação genérica de magistrado. Violação ao juiz natural. Inexistência.

1 - Se, após a impetração do presente writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em agravo de instrumento, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia na arma, fica prejudicada a questão. 2 - A designação genérica de magistrado, para atuar em Vara diversa da que está lotado, não ofende o princípio do juiz natural. Precedentes.. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 663.5933.6664.3363

141 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de liquidação por arbitramento, no qual se discutia a necessidade de nova perícia contábil, a incidência de juros moratórios sobre verba honorária e a alegada existência de coisa julgada quanto aos valores devidos. A parte embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão, defendendo o reconhecimento de juros fixados judicialmente e a im... ()

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Doc. 146.2923.7745.8521

142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL E PARCIALMENTE CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA NA VÍTIMA. REVITIMIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova avaliação psicológica da vítima, adolescente com deficiência mental, em processo de estupro de vulnerável. Alegou-se cerceamento de defesa e solicitou-se, subsidiariamente, a nomeação de assistente técnico para exame do laudo existente. O recurso foi conhecido como correição parcial, nos termos do art. 195 do COJE. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de rea... ()

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Doc. 174.1192.4002.5200

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício acidentário. Requisitos. Produção de nova perícia. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu ser dispensável a produção de nova perícia. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Ademais, a Corte local entendeu «pela ausência de nexo e de incapacidade laborativa» (fl. 292, e/STJ). A questão foi decidida na inst... ()

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Doc. 393.8844.2804.4142

144 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - RUPTURA DO BÍCEPS DISTAL - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 890.2304.4980.8947

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 24/07/2012, no interior de coletivo, que lhe ocasionou lesão corporal, resultando em incapacidade permanente, devido à fratura exposta de arco costal inferior esquerdo da tíbia e lesões extensas no cotovelo direito. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, com base em laudo pericial, sendo alvo do inconformismo da demandante. 3. O se... ()

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Doc. 180.2842.1002.2300

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial homologado. Realização de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de realização de nova perícia encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 710.9905.5696.5259

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS A IMÓVEL - OBRAS REALIZADAS EM UNIDADE HABITACIONAL CONTÍGUA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO.

Sendo o laudo pericial conclusivo e cuidando o ilustre expert de responder a todos os quesitos apresentados pelas partes, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de prejuízo ou necessidade de nova prova pericial. O mero descontentamento da parte com as conclusões estampadas em laudo pericial não é suficiente para que nova perícia seja realizada.

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Doc. 145.9653.4001.8300

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 519.8754.1550.3653

149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 395.2073.9468.3094

150 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo e tornozelo direito - Sentença anulada - Pedido de benefício acidentário, não previdenciário - Violação do princípio da congruência - Causa madura não caracterizada - Risco de supressão de Instância - Laudo frágil e duvidoso - Necessidade da realização de nova perícia - Nexo causal não investigado adequadamente - Baixa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica ou complementação daquela realizada em primeiro grau e investigação apurada do nexo-causal - Recurso do autor prejudicado.

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