Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 755.9040.6071.1154

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -O

CPC dispõe em seu art. 473 que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. -De acordo com o , o «juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". -Recurso provido.

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Doc. 210.7050.3850.6585

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de nunciação de obra nova. Nova perícia, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir: (a) que não seria necessária uma nova perícia, porque a primeira seria idônea, realizada «in loco» por profissional capacitado e de confiança do Juízo, que respondeu, objetiva e conclusivamente, a todos os questionamentos feitos pelas partes; (b) que a obra reali... ()

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Doc. 396.0677.2799.7849

153 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE LOGÍSTICA - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. 250.6020.1380.8116

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Pedido de nova perícia. Indeferimento. CPC, art. 1.015. Descabimento.

1 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no , não sendo cabível o agravo de instrumento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 265.8683.5494.0047

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a realização de nova perícia seria necessária em razão de omissões ou contradições na perícia já realizada; (ii) verificar a aplicabilidade da isenção de custas processuais e honorários advocatícios em ações acidentárias. III. ... ()

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Doc. 163.7625.3004.5300

156 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indeferimento de nova perícia. Desnecessidade constatada. Laudo apresentado apto ao fim colimado. A perícia técnica exige tecnicismo e não admite presunções. Recursos improvidos.

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Doc. 687.1186.4098.2410

157 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADOR/AJUDANTE GERAL - LER/DORT NA COLUNA - DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 487.8034.2841.5499

158 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADORA DE CAIXA - LER/DORT - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. 593.2894.3539.8760

159 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência.

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Doc. 644.2326.7987.8915

160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PADEIRO - LESÕES NEUROLÓGICAS - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. 803.2989.9654.4636

161 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - EMPREGADO DOMÉSTICO/ MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 143.1824.1091.6900

162 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do despacho de admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Pedido de realização de nova perícia. Diferenças salariais.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 662.6602.1035.2811

163 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

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Doc. 157.9642.8001.0500

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que, em razão do longo decurso do prazo, o valor da primeira perícia não corresponderia ao valor real do imóvel, devendo ser feita nova perícia judicial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 798.8624.3200.5899

165 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 225.3959.1694.8430

166 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MALES PSÍQUICOS - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 147.4082.5252.7516

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - NOVA PERÍCIA. -

Diante de uma perícia incompleta, não há como apreciar o pedido de concessão de benefício acidentário, seja se é devido ou não, seja de qual natureza, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, a depender da consolidação das lesões decorrentes de acidente ou não, bem como da incapacidade laboral total e permanente, com origem no acidente do trabalho, e não no Acidente Vascular Cerebral. - Assim, a sentença deve ser cassada para que o perito elabore nova perícia, de for... ()

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Doc. 141.6054.3004.4100

168 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.30... ()

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Doc. 523.9315.7607.7402

169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO ORIGINAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO ROBUSTO - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA PERÍCIA IMPUGNADA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 480. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido da ação principal e da reconvenção, declarando a rescisão contratual por culpa do requerido, reintegrando as partes na posse dos imóveis permutados e condenando o requerido a arcar com despesas de mudança. A reconvenção foi parcialmente procedente, condenando a reconvinda a indenizar o reconvinte por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca d... ()

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Doc. 146.8743.5012.8000

170 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação acidentária. Bilheteira. Lesão nos membros superiores. Nexo causal não reconhecido. Julgamento convertido em diligência para realização de nova prova pericial a fim de melhor esclarecer a incapacidade da autora e o nexo ocupacional. Segurada que não comparece à nova perícia, manifestando em seguida expresso desinteresse no prosseguimento da ação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.3994.9007.3300

171 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Realização de nova perícia. Indeferimento. Decisão adequadamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessária a dar ... ()

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Doc. 784.6564.3215.8808

172 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ANTIGO SUJEITO A AJUSTES CADASTRAIS - DIFERENÇAS MARGINAIS - INEXISTÊNCIA ERRO GRAVE OU FRAUDE - NOVA PERÍCIA BEM DECIDIDA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 708.4450.3466.4838

173 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 988.9061.8843.2163

174 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - LESÕES NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 741.0930.9142.9507

175 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE SOLDA - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 230.7040.2573.5750

176 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos. Realização de nova perícia contábil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à necessidade de realização de nova perícia. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 973.1809.4989.3109

177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhadora - Apontamento quanto à necessidade de realização de nova perícia - Despacho de mero expediente - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido

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Doc. 959.4678.4595.1209

178 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Males na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e nexo causal. Necessária a realização de nova perícia. Julgamento convertido em diligênci

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Doc. 380.1472.3229.1186

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NOVA PERÍCIA - REVISÃO DO ATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em virtude do poder de autotutela, é possível a revisão do ato administrativo, pela própria Administração Pública, quando verificada a existência de vícios que os tornem ilegais ou por conveniência. - Recurso não provido.

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Doc. 396.4677.3930.0583

180 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. - Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fraturas na sínfise púbica e na bacia. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão prese... ()

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Doc. 250.4290.6180.1417

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0851.2927

182 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 678.0174.6214.9374

183 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura no tornozelo direito. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concess... ()

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Doc. 881.7381.9966.2313

184 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA -INDENIZAÇÃO INDEVIDA -

Perícia produzida no curso do processo que demostrou que o autor não sofre de nenhum tipo de invalidez. Indenização, portanto, indevida, por falta de pressuposto (invalidez permanente); - É possível que a perícia seja realizada por um médico não especialista na área de conhecimento do profissional cuja atuação se busca apurar, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. STJ. 3ª Turma.REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 154.7661.0005.5100

185 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, p... ()

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Doc. 723.0741.5420.7700

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - AUSENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. -

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Doc. 144.9060.0014.7100

187 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa afastada pelo laudo pericial. Realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Inexistência de quaisquer vícios. Benefício acidentário indevido. Recurso improvido.

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Doc. 490.0624.7379.5045

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída para permitir a realização de nova perícia, à luz do contraditório, da ampla defesa e do poder instrutório do juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR - O cont... ()

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Doc. 230.9130.6192.2561

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Impugnação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção da corte de origem quanto à validade do laudo pericial e a desnecessidade de esclarecimentos ou nova perícia demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A simples... ()

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Doc. 427.6538.6276.6983

190 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - MALES PSÍQUICOS E COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 564.6958.0857.4047

191 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. 236.2399.1014.5873

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - MERO DESCONTENTAMENTO. 1.

Ao juízo ad quem, é vedado manifestar-se sobre insurgência não apreciada pelo magistrado singular, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. Na dicção do , a realização de nova perícia somente terá lugar caso a matéria controvertida não se encontrar suficientemente esclarecida, não sendo essa a hipótese dos autos.

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Doc. 188.8839.0332.6682

193 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE PENAL. REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Defesa interpôs recurso de apelação contra decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de reconhecimento da incapacidade do réu ou de submissão a nova perícia psiquiátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial apresentado é idôneo e suficiente para afastar a alegação de incapacidade penal do réu, bem como se seria cabível a realização de nova perícia psiquiátrica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP... ()

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Doc. 137.1401.3000.0100

194 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Providência excepcional, cabível quando a prova produzida se mostre absolutamente imprestável à elucidação dos fatos controvertidos. Exceção não caracterizada na hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2001.8300

195 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Necessidade vislumbrada pela agravante, devendo, portanto, arcar com os ônus periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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Doc. 158.1762.0003.6800

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidez do título e necessidade de nova perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.4360.1002.6200

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recompra. Nova perícia e quantidade em estoque. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8819.6267

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apuração de haveres. Nova perícia. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desnecessidade de nova perícia encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, ... ()

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Doc. 240.5080.2551.0443

199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Anulação da prova. Extensão da nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 955.8921.4751.6129

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, não houve alterações dos limites e confrontações previamente existentes pela obra realizada pela parte ré, não há que se falar em irregularidades... ()

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