DOC. 250.2280.1836.3989

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade 2. Agravo regimental improvido.

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