DOC. 240.7031.1185.4971

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi anteriormente interposto o Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do respectivo agravo regimental transitado em julgado, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus, mormente após se tornar o STJ autoridade coatora.

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