STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outros mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anteriores impetrações, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.
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