DOC. 241.1071.1691.2499

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2,40 g de cocaína, 2,05 g de «maconha» e 0,23g de «crack". Quantidade insuficiente à caracterização da traficância. Confissão extrajudicial de corréu não corroborada em juízo. Desclassificação. Recurso provido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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