Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1642.4006.6700

901 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2392.0002.2900

902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Ordem denegada.»

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Doc. 167.2392.0003.4300

903 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Determinada a execução provisória da pena na sentença. Inaugurada a competência da instância extraordinária. Prejudicialidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Inexistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, após o esgotamento das instâncias ordinárias, a determinação de execução provisória da pena não constitui ofensa ao corolário da não culpabilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3861.6003.3900

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Agravo interno desprovido.»

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Doc. 170.1825.7004.0500

905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.9074.7000.3200

906 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A pretensão formulada está em desacordo com a recente orientação firmada por esta Corte, no julgamento do HC 126.292/SP (Pleno, DJe de 17-5-2016), de que «a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2632.3002.4600

907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Ordem denegada.

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Doc. 201.1944.9000.7200

908 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Dispensa da caução. CPC/2015, art. 521. Manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Não configurado. Recurso provido.

«Em se tratando de execução provisória de sentença, deve ser autorizada a liberação de quantia depositada em juízo a título de condenação quando configurada as hipóteses do e inexistir manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.»

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Doc. 167.2632.3000.2000

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Execução provisória. Possibilidade. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno desprovido.

«1. A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no , nelas não se enquadrando a promoção de Servidor Público (REsp. 1.199.234/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2010). 2. Agravo Interno do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.»

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Doc. 497.3980.6112.0229

910 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando à executada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao exequente, com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e Emenda Constitucional 47/2005. Estado de São Paulo e SPPREV interpuseram agravo de instrumento, alegando vedação legal da execução provisória e risco de majoração indevida dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 198.6795.3007.2700

911 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 198.6795.3007.2800

912 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 198.6795.3007.2900

913 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 210.4502.9005.4900

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Suspensão da execução provisória até o esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teor... ()

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Doc. 192.9392.5001.7400

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Suspensão da execução provisória até o esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da» (ARE 1964.246/SP, Tri... ()

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Doc. 533.6459.4900.9444

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatíc... ()

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Doc. 250.3180.5242.5392

917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória de pena. Aplicabilidade imediata. Tema 1.068 da repercussão geral. Ausência de modulação temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em razão de execução provisória de pena, com base no , I, e, introduzido pela Lei 13.964/19. 2 - O recorrente alega que o fato ocorreu antes da vigência da Lei 13.964/19, sustentando que a manutenção da prisão constitui ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júr... ()

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Doc. 210.5111.1429.3858

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direito. Não cabimento. Revogação da ordem.

1 - Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão embargada. 2 - Verifica-se que o julgado proferido pela Quinta Turma do STJ asseverou pela impossibilidade da execução provisória da pena imposta ao embargante. 3 - Examinando o inteiro teor do acórdão ora embargado, verifica-se que não há qualquer fundamentação ou ordem quanto à determinação de devolução dos autos à origem, constando a ordem apenas da ementa do julgado. 4 - O P... ()

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Doc. 210.8131.1214.0704

919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o iníc... ()

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Doc. 210.8140.9599.8901

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido e... ()

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Doc. 195.2012.7004.6600

921 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação em primeira instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Suspensão da execução provisória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que «a soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimado a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for... ()

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Doc. 184.2365.7008.5100

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 192.9384.3000.2300

923 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de execução provisória da pena. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC [JURNUM=126.... ()

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Doc. 195.8772.6005.8700

924 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos e , Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão ace... ()

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Doc. 208.3451.6002.6300

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: «A ex... ()

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Doc. 184.3520.1003.7300

926 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Progressão regime. Descabimento. Ausência de elementos para avaliação da benesse. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recur... ()

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Doc. 185.4151.1002.8900

927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 153.5954.2000.2300

928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 840.920-RG. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em sede de execução provisória, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o a... ()

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Doc. 751.0488.7113.7373

929 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

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Doc. 176.4891.5005.0700

930 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Condenação. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência ou à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Pedido manifestamente incabível. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, «a», e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afro... ()

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Doc. 180.8752.3002.9200

931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso adequado. Não cabimento. Corrupção ativa e descaminho. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 176.9025.6004.8500

932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso adequado. Não cabimento. Evasão de divisas. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Por ocasião d... ()

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Doc. 241.1090.3774.4509

933 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

1 - O art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. 2 - A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. 3 - Compelir o litigante a efetuar o pagamento, ... ()

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Doc. 889.7768.7058.3435

934 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. PETIÇÃO AVULSA DOS EXEQUENTES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte exequente apresenta petição avulsa em que vindica « com base art. 294 C/C 311, I, do CPC, para determinar expedição de carta de ordem nos autos da execução provisória de 0100751-16.2021.5.01.0063, para que seja convertida em definitiva, uma vez que, como demonstrado, não há efeito suspensivo no recurso manejado pelo réu ». 2. A execução provisória só se torna definitiva quando a condenação não puder mais ser discutida, sendo da competência do juiz da execução decidir por eventual liberação de valores ao credor, pretensão inviável de ser conhecida originariamente por juízo de competência recursal extraordinária. Tutela de evidência não conhecida .

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Doc. 111.2041.4383.7988

935 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 AO PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que autorizou o levantamento dos valores ao exequente em execução provisória, com fundamento nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica - e aqui se impõe a observância da diretriz contida no CPC/2015, art. 926 - quanto à inaplicabilidade, no processo do trabalho, das disposições contidas nos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521, antigo CPC/1973, art. 475-O em razão da existência de regramento específico contido no caput do CLT, art. 899, que determina expressamente que é permitida a execução provisória até a penhora. 3. Assim, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 210.7151.0573.0779

936 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação de 38 anos, 10 meses e 22 dias. Execução provisória da pena. Acórdão anterior à mudança de entendimento do STF. Embargos rejeitados. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado na decisão agravada, os embargos de declaração, nos termos do , dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise. 2 - Verifica-se que a determinação de expedição da guia de recolhimento se deu com base no entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal quando não havia constrangimento ilegal na d... ()

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Doc. 210.7050.3838.0581

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pretendida extensão da absolvição do corréu. Impossibilidade. Anulação da sessão do Júri. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inviabilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A constatação da existência de erro na valoração das provas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autorizar a absolvição do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via estreita do mandamus. 2 - Não pode ser estendida a absolvição do corréu ao ora paciente, haja vista que foi seu veículo, o qual estava em velocidade excessiva, que colidiu com o motociclista e causou a sua morte. 3 - O Supremo Tribunal Federal - STF assentou a c... ()

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Doc. 210.7051.1433.3238

938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Execução provisória. Superveniência de decisão da superior instância nos autos principais. Prejudicado o feito executivo. Possibilidade de fixação de honorários. Sistemática anterior à Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ. Critérios de equidade e proporcionalidade atendidos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade.» (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002) 2 - Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da... ()

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Doc. 210.7020.6826.0631

939 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A despeito da primariedade do réu e do diminuto valor da res furtiva, as diversas passagens pela prática de delitos patrimoniais e a existência de condenação transitada em julgado, revelam... ()

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Doc. 210.8080.4277.5157

940 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Liminar ratificada. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). 2 - Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar que impediu a execução provisória da pena do Paciente, determinada tout court no acórdão da A... ()

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Doc. 210.8080.4439.4875

941 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Manifestação do Ministério Público federal favorável. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). 2 - Manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhida. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi suspensa a execução provisória da pena imposta ao Pac... ()

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Doc. 193.3264.2008.8400

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e CP, art. 273, § 1º-B. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Anterior impetração do HC 464.991/es. Reiteração de pedidos.

«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 464.991/ES. 2 - A alegação de que o writ difere do anteriormente impetrado, por serem momentos processuais distintos, não configura elemento novo apto a afastar a mera reiteração de pedido. 3 - Na hipótese, o fato de o Tribunal a quo ter julgado o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos evidencia que j... ()

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Doc. 241.1060.8982.4297

943 - STJ. Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).

I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo. II - Possibilidade de debater a questão em sede de agravo de instrumento aviado contra a decisão monocrática que dera indevido seguimento à execução provisória, como f... ()

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Doc. 141.8330.5000.2700

944 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. 2. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. 3. Compelir o litigante a efetuar o pagame... ()

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Doc. 241.1131.2431.5200

945 - STJ. Processual civil. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Reenquadramento do autor nos quadros da marinha. Possibilidade.

1 - A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade de execução provisória de sentença, onde é pretendido o reenquadramento do autor, ora agravado, na Marinha. 2 - Há de ser aplicado o entendimento pacífico desta Corte, por analogia, de que o não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor. 3 - Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Haroldo Rodrigues - Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Tur... ()

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Doc. 195.0274.4011.6200

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provis... ()

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Doc. 195.2744.8007.2900

947 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 200.2815.0014.3600

948 - STJ. Penal e processo penal.. Pleito ministerial de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o Supremo Tribunal Federal: «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 201.4573.4004.9200

949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , ... ()

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Doc. 206.6805.3002.7200

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a ju... ()

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