TJMG. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Dispensa da caução. CPC/2015, art. 521. Manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Não configurado. Recurso provido.
«Em se tratando de execução provisória de sentença, deve ser autorizada a liberação de quantia depositada em juízo a título de condenação quando configurada as hipóteses do CPC/2015, art. 521 e inexistir manifesto risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito