DOC. 167.9074.7000.3200

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A pretensão formulada está em desacordo com a recente orientação firmada por esta Corte, no julgamento do HC 126.292/SP (Pleno, DJe de 17-5-2016), de que «a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência».

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