DOC. 192.9384.3000.2300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de execução provisória da pena. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

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