DOC. 155.8235.6009.0400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Demonstrativos de pagamento apresentados com a inicial. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, a declaratória de inexigibilidade não alcança a 12ª parcela, pois desprovida do pagamento no momento do ajuizamento da ação. Observação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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