TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua atividade. II - Comete ato ilícito a instituição de ensino superior que extingue o curso sem notificar seus alunos, sem os conduzir a outra faculdade, nas mesmas condições inicialmente contratadas. III - Caracteriza dano moral a frustrada expectativa do autor, que, em seu último período de graduação, foi impossibilitado de concluir seus estudos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.
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