DOC. 241.1030.1685.3958

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Prisão efetivada após a sentença. Custódia cautelar por mais de 1 ano e 7 meses. Processo paralisado aguardando o recambiamento. Falta de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Excesso de prazo. Proporcionalidade e razoabilidade. Constrangimento ilegal.

1 - Muito embora já exista sentença de pronúncia, a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o apontado constrangimento ilegal decorre da excessiva demora na manutenção da custódia efetivada após a pronúncia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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