TJPE. Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
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