DOC. 230.4041.0843.4172

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Morte de criança. Dano moral. Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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