Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.4256.0890.8182

801 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - NULIDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, mot... ()

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Doc. 897.7829.6090.5706

802 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente preso em flagrante com os objetos furtados, agraciado com liberdade provisória em processo diverso e sem indicação de endereço no distrito da culpa). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 178.1555.6000.1700

803 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de adulteração de sinal de veículo automotor e de usura. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC... ()

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Doc. 250.6004.4175.9084

804 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, roubo majorado e associação criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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Doc. 148.1011.1003.5000

805 - TJPE. Penal e processual penal. Art.157, § 2º, I e II do CP. Condenação. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão por maioria. Vencido o des. Revisor.

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Doc. 732.6697.0206.4485

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.

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Doc. 427.4186.6816.3079

807 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pedido de prisão domiciliar afastado. Delitos praticados, em tese, com violência ou grave ameaça a pessoa, o que obsta a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 201.1600.7043.8781

808 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 240.6240.9561.4799

809 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar. Eliminação na fase de investigação social devidamente motivada. Conduta incompatível com o exercício do cargo. Agravo interno desprovido.

1 - O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de Investigação Social, em virtude de conduta inidônea, que possa decorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente motivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto no , LVII, porquanto se trata do exercício de atividade de interesse público, em que indispensável a certeza da boa conduta dos candidatos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.3203.2002.9800

810 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Redução com base no Decreto-Lei nº: 15620/46. Admissibilidade. Policiais presos cautelarmente, respondendo a processo criminal. Descontos sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Cabimento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Liminar e ordem cassadas. Recurso provido.

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Doc. 187.9555.4000.8000

811 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, de associação criminosa e de corrupção ativa. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2 - Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas n... ()

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Doc. 170.4453.9002.0100

812 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 774.6091.1501.2829

813 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alega constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pela Juíza da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de necessidade da medida cautelar e a presunção de inocência do ... ()

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Doc. 241.1290.9572.7715

814 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qua lificado tentado. Prisão preventiva. Compatibilidade com a presunção de inocência. Fumus comissi delicti e periculum libertatis comprovados. Gravidade concreta do delito. Tentativa de fuga. Necessidade da manutenção da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus impugnando decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente. O pedido principal consistia na revogação da medida cautelar extrema, sob o argumento de ausência dos pressupostos legais e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; (ii) est... ()

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Doc. 158.5903.2000.4600

815 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 241.0210.7540.9168

816 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra dec isão que decretou a prisão preventiva de três denunciados por homicídio qualificado, alegando motivação torpe e execução mediante recompensa pecuniária. A prisão foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de obstrução das investigações. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da decretaç... ()

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Doc. 254.0702.0706.1013

817 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Autor excluído do certame na fase de investigação social - Pretensão à anulação do ato e indenização por danos morais - Ocorrência da vida pregressa declarada de boa-fé pelo candidato - Presunção de inocência - Fundamento que, isoladamente, não pode embasar a conclusão no sentido da inaptidão para o exercício da função policial militar - Ilegalidade do ato atacado frente ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Exclusão do candidato anulada - Pedido indenizatór... ()

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Doc. 609.7973.9697.9815

818 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Materialidade demonstrada. Insuficiência de provas quanto à autoria. Versão dos policiais confusa. Entorpecentes não foram localizados com o réu. Policiais disseram que foi localizada próxima ao réu uma sacola contendo drogas. Tal objeto não consta do auto de exibição. Omissão incontornável. Quebra da cadeia de custódia. Confissão informal relatada pelos policiais e não confirmada quando da oitiva do réu, ainda que somente na fase inquisitiva. Presunção de inocência. O acusado é sempre inocente até´ prova inequívoca em sentido contrário, analisada por sentença e após o seu trânsito em julgado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 175.9671.1000.1100

819 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação e de associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas... ()

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Doc. 145.1754.5010.7000

820 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 299.4123.3692.3714

821 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao reconhecimento do princípio da insignificância e do estado de necessidade questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - A prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime... ()

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Doc. 669.1537.8458.3807

822 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE. Autoria não demonstrada ao cabo da instrução, a ponto de elidir a presunção de inocência que atua em favor do apelante. Oitiva apenas do guarda municipal que deteve o apelante, quem esclareceu em juízo que o réu estava acompanhado de outra pessoa, mas não soube precisar se foi ele ou o outro agente quem dispensou a sacola com entorpecentes; tampouco confirmou confissão informal do apelante quanto à posse das drogas. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o tráfico de drogas, ao argumento de que estava no local apenas para comprar entorpecente, quando surpreendido com o traficante pela guarda civil. Conjunto probatório movediço. Absolvição de rigor.

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Doc. 940.7143.6535.3971

823 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova ... ()

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Doc. 142.7973.3005.1500

824 - STJ. «habeas corpus» substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de ser permitida a custódia imposta antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por decisão fundamentada, e desde que ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, com apoio no 3. Neste diapasão, o ré... ()

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Doc. 170.4280.3000.3700

825 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem ordem pública e da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - O fato de o paciente permanecer livre durante o trâmite da ação penal não gera o «direito adquirido» de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. A prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, ou seja, ainda que na fase instrutória não... ()

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Doc. 167.2345.5003.1100

826 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Fraude a licitação. Emprego irregular de verba pública. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Exaurimento da segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. (STF, HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). 2... ()

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Doc. 165.0752.0001.2800

827 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

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Doc. 615.7563.1927.3152

828 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/06, art. 33. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, ASSIM COMO DO PERICULUM LIBERTATIS; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DA VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE (11G DE MACONHA, 6G DE COCAÍNA E 2G DE CRACK - ID. 89791560). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE (ID. 90128242). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 196.6163.2007.2700

829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 1... ()

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Doc. 939.8928.1202.8215

830 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DO CÁRCERE. 1.

Impossibilidade da pretendida revogação da prisão preventiva, eis que decretada e mantida em decisões suficientemente fundamentadas, sopesada a gravidade concreta da conduta imputada, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, não havendo se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere. 3. Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualque... ()

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Doc. 113.2540.2000.1500

831 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 63. CF/88, art. 5º, LVII.

«Pena. Antecedentes. Conceito: A existência de anotações na FAC não esclarecidas ou de condenação não definitiva, por força do princípio da não culpabilidade, não pode ser considerada como efeito desabonador dos antecedentes do acusado. Matéria sumulada pelo STJ (Súmula 444/STJ), estando ainda polêmica no Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 945.6942.4342.2696

832 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O SUMÁRIO DA CULPA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM O ACAUTELAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Incumbe ao magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, decidir motivadamente sobre a revogação, manutenção ou imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, conforme disposição expressa do art. 413, §3º, do CPP. Não há ilegalidade na decisão que nega ao Paciente, que permaneceu preso durante o sumário da culpa, o direito de recorrer em liberdade quando prevalece, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar. Eventuais condições pessoais ... ()

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Doc. 271.6485.1115.1916

833 - TJSP. LAVAGEM DE CAPITAIS. ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. QUE NÃO CONFIRMAM A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA ADQUIRIR E BLINDAR VEÍCULOS. PROVA INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a condenação por crime de lavagem de capitais quando a prova produzida em juízo, constituída pelas negativas de autoria produzidas nos interrogatórios dos réus e pelos depoimentos de testemunhas arroladas pela defesa, não tem o condão para afastar a presunção de inocência porque não são suficientes para confirmar que os valores expendidos na aquisição e blindagem dos veículos tiveram origem em recursos obtidos na contravenção penal de exploração de jogos de azar. 2... ()

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Doc. 525.7143.8737.1490

834 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como autor da Leito, além de ter ele confessado a prática do tráfico de drogas - presença ... ()

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Doc. 221.1160.2864.1401

835 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 230.7030.9708.7479

836 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 200.4280.8000.1200

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Indeferimento da promoção e de transferência para a reserva remunerada por figurar como réu em processo penal. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que não há direito líquido e certo nem à promoção, tampouco à reserva remunerada, tendo em vista que «o Impetrante, como já destacado, está com, aproximadamente, vinte e nove anos de exercício das funções na Polícia Militar e não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída de tempo de serviço anterior, para fins de preenchimento do requisito temporal, além de ser Réu na Ação Penal mencionada». 2 - Assim decidindo, o a... ()

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Doc. 143.3335.2001.4000

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido

«1. O acórdão combatido reconheceu a necessidade de manter a custódia cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal. O Paciente «responde há outras ações penais, inclusive uma por estupro de vulnerável, na qual também é foragido, sem contar que foi condenado pela prática do crime de furto simples, e que lhe é imputado o crime de estelionato, em continuidade delitiva, por oit... ()

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Doc. 210.8170.4892.0520

839 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Perda de objeto. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão cautelar. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.. Com a superveniência da prisão preventiva do recorrente, as alegações de irregularidade do flagrante encontram-se prejudicada, uma vez que a segregação encontra-se amparada por novo título.. A afirmativa de que os entorpecentes não pertenciam ao recorrente resume-se em pleito de reconhecimento de inocência, matéria cujo deslinde demanda imersão no conjunto fático probatório, incabível na via eleita.. Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva do recorrente com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.. Hipótese em que encontradas em posse do recorrente e corréu 96g (noventa e seis gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína, o que justifica a segregação cautelar.. Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação da segregação.recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.

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Doc. 390.3179.0951.3558

840 - TJSP. Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário do Estado de São Paulo - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Existência de ação penal em desfavor do candidato, cuja absolvição restou decretada, nos termos do CPP, art. 386, II, por pedido do próprio órgão acusatório - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos

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Doc. 264.9938.7553.8265

841 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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Doc. 176.5725.8015.5100

842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade. Condenação. Acórdão confirmatório. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Teses supostamente não analisadas pelo tribunal em apelação. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão. Apelação julgada. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada

«1. A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. 2. Não há falar em nulidade pela não apreciação de tese erigida pela defesa se esta, no momento processual oportuno, não opôs embargos de declaração para sanar supostas omissões, acarretando a preclusão da m... ()

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Doc. 203.1583.7000.4900

843 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo... ()

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Doc. 172.5155.2004.7500

844 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.0300

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.1900

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 146.8983.5017.9800

847 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Fixação acima do mínimo legal justificada pela presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão-somente processos em andamento e condenações não-definitivas. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo legal. Majoração em 1/3 em decorrência das duas causas de aumento mantida, sob pena de «reformatio in pejus». Reprimenda totalizada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado, apesar de favoráveis as circunstâncias judiciais. Imposição do regime mais rigoroso em razão da gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.1160.6713.6676

848 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. 2 - A prisão por outro processo demonstra a contento a periculosidade do agravan... ()

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Doc. 182.5100.4005.1000

849 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 165.2472.9010.3300

850 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.

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