Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.3545.3486.9503

901 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Indícios de autoria: ainda que ausente reconhecimento pessoal perante autoridade policial, constam indícios centrados em outros elementos probatórios. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (crime em concurso de agentes, sendo exercida violência contra vítima mesmo após entrega do bem, e simulação de arma de fogo). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7530.6500

902 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Denunciado em processo penal. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.»

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Doc. 178.5572.6001.4500

903 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Impedimento de matrícula em curso de formação de sargento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito em julgado da Ação Penal à qual responde, é impedido de asce... ()

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Doc. 230.2240.4488.4267

904 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Hipótese sem que o agravado teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (). 3 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o ... ()

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Doc. 250.2280.1264.5100

905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e animus necandi. In dubio pro reo. Impossibilidade de fundamentação na tese do in dubio pro societate. Gravíssimo constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal e concedeu ordem de habeas corpus para anular a decisão de pronúncia. A decisão impugnada estava fundamentada em depoimentos contraditórios da vítima, desprovidos de suporte probatório adicional, e considerou inadequada a aplicação do princípio do in dubio pro societate, em observância à presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 264.8273.8510.5060

906 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 555.4739.2165.5712

907 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2.Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3.Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preve... ()

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Doc. 429.0118.7774.1614

908 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Vítima e apelante não ouvidas em juízo. Relato de policiais que não empresta ao acervo a segurança necessária. Carência de outras evidências aptas a respaldar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade dos apelantes mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição da acusada, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Recurso conhecido e provido

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Doc. 220.0524.4921.7092

909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.

Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fec... ()

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Doc. 168.0242.9545.4302

910 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 1.

Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3. Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preve... ()

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Doc. 646.5093.4180.6557

911 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e TORTURA - pleito visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, em face da falta de justa para a ação penal, tendo em vista a inexistência de prova da autoria delitiva por parte do paciente, ausência dos requisitos do e fundamentação inidônea da decisão de decretou a segregação, violando o princípio da presunção de inocência - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, s... ()

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Doc. 241.0310.7474.6625

912 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão decorrente do julgamento da apelação, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, nos pressupostos e requisitos do , viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência. 2 - Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a ... ()

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Doc. 220.3030.5170.7200

913 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente prisional do estado de Sergipe. Vida pregressa e investigação social. Exclusão do candidato em face de inquérito policial arquivado. proteção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso ordinário do particular provido. Ordem concedida.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro R OBERTO BARROSO, publicado em 17/08/2020, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal». 2 - Ressalvou-se no precedente qualificado da Suprema Corte que «a lei pode instituir requisitos ma... ()

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Doc. 725.6459.3137.1393

914 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Condições pessoa... ()

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Doc. 167.1164.4003.4000

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto tentado. Paciente condenado, em primeira instância, a 1 ano de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p... ()

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Doc. 167.2824.4004.2100

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto qualificado. Paciente condenado, em primeira instância, a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p... ()

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Doc. 362.8373.2147.2147

917 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DE UM DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no , uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da quantidade e da diversidad... ()

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Doc. 488.3351.5509.6410

918 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. 2. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Réu preso em flagrante delito que, com superveniência de sentença condenatória, ratificaram-se os fundamentos da decretação da custódia preventiva. 3. Réu reincidente, denotando possuir conduta antissocial. 4. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência... ()

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Doc. 818.9355.1612.7907

919 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO DE TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constituc... ()

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Doc. 184.3294.7001.7300

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Via inadequada. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Desclassificação do delito. Matéria não enfrentada. Inadequação. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de desclassificação do delito (de estupro de vulnerável para contravenção penal - importunação ofen... ()

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Doc. 564.0030.1973.0868

921 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo diversas porções individuais de drogas em local conhecido pelo comércio nefasto, bem como em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicável - Réu primário e sem antecedentes - Novo envolvimento criminal, ainda em apuração, que não se presta para negar o benefício, sob pena de se negar a presunção de inocência - Quantidade de droga a possibilitar a redução máxima, a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 176.8023.2002.7300

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime contra a ordem tributária. Expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 168.3192.7004.5900

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Concussão e utilização indevida de rendas e serviços públicos em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Sentença condenatória confirmada em segunda instância (com minoração da pena e absolvição parcial). Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p... ()

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Doc. 167.1164.4003.3800

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente condenado, em primeira instância, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p... ()

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Doc. 389.5351.4163.5842

925 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegada irregularidade do reconhecimento realizado, por suposta inobservância ao procedimento descrito no CPP, art. 226. Reconhecimento, entretanto, regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 858.0286.7124.7386

926 - TJSP. Habeas Corpus". Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça. Violência contra a mulher, na forma da lei específica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, I e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Intimação realizada por via que alcançou a finalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 220.4051.0853.4107

927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 402.9340.4126.5594

928 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 172.5074.2004.3300

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 170.2515.8003.9400

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 709.9931.8440.4156

931 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo. Corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. As regras previstas no caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. As medidas cautelares alternativas do , não mostrar-se-iam suficientes para a garantia da ordem pública. Eventuais predicados pessoai... ()

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Doc. 454.1731.8019.0370

932 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -

Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Just... ()

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Doc. 241.1090.3420.2491

933 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Modus operandi. Periculosidade concreta. Demonstração. Ameaça à ordem pública. Liberdade provisória para apelar. Indeferimento.

1 - O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais de 10 gramas de cocaína). 2 - Além disso agiam com audácia, organização e estrutura para o comércio de drogas, o que demonstra a necessidade de perenizar o encarceramento cautelar (os pacientes ficaram presos durante toda a instrução... ()

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Doc. 621.7529.8830.7367

934 - TJSP. Habeas Corpus". Receptação. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus» restrita. Decisão fundamentada, ainda que concisa. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 175.8441.4000.1100

935 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de responsabilidade e de dispensa indevida de licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP/S... ()

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Doc. 201.3832.7000.8600

936 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 200.8314.7000.7400

937 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 200.8252.0000.0900

938 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 202.4355.1000.4800

939 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 202.4594.9000.1900

940 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 202.9173.8000.8000

941 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 202.2903.8000.7500

942 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 202.3170.3000.3000

943 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão... ()

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Doc. 182.7953.1000.2700

944 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirm... ()

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Doc. 182.6542.6001.0500

945 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirm... ()

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Doc. 161.5934.9004.9000

946 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo a quo. Apelação ministerial. Decisão de pronúncia pelo tribunal. Constrangimento ilegal. Existência de duas versões nos autos. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária ou impronúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, ... ()

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Doc. 182.7930.6000.0600

947 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve s... ()

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Doc. 187.9070.9000.1700

948 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 786.6757.2821.6650

949 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 171.1461.6001.7600

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()

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