TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Fixação acima do mínimo legal justificada pela presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão-somente processos em andamento e condenações não-definitivas. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo legal. Majoração em 1/3 em decorrência das duas causas de aumento mantida, sob pena de «reformatio in pejus». Reprimenda totalizada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado, apesar de favoráveis as circunstâncias judiciais. Imposição do regime mais rigoroso em razão da gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito