DOC. 675.3870.3457.3903

TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO JUDICIÁRIO, NÃO SE PRESTANDO A REVISÃO CRIMINAL À REDISCUSSÃO DA PROVA JÁ ANALISADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. A ABORDAGEM POLICIAL DECORREU DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICARAM A ATUAÇÃO DOS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO OCORREU NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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