STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor da prestação pecuniária substitutiva de pena privativa de liberdade. Situação econômica da agravada. Violação ao CP, art. 45, § 1º do CP. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de afastamento da atenuante do CP, art. 62, IV, CP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.
«I - Conforme consignado na decisão reprochada, quanto à violação ao CP, art. 45, § 1º «na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 372).
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