DOC. 677.9957.4689.7892

TJRJ. Habeas Corpus. art. 35 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva já foram analisados no julgamento do HC 0104015-15.2023.8.19.0000, não havendo novos argumentos que comprovem a alteração da situação fática. Decisões fundamentadas. Além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva também é necessária pelo risco de reiteração criminosa, já que o paciente tem condenação anterior pela prática de tráfico, além do fato de se encontrar foragido. Ausente violação aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

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