Ato Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 410.0552.3083.2408

651 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE ASSINATURAS DOS VENDEDORES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição com fundamento no prazo estatuído no art. 178, §9º, V, b, do CCB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é prescritível o direito de pedir a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, com fundamento na falsidade da assinatura dos vendedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sob a égide do CCB o ato jurídico nulo, correspondent... ()

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Doc. 178.2940.7000.2300

652 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Doação de bem público. Ato jurídico nulo. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. 2. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez que não ho... ()

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Doc. 250.6020.1900.1207

653 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imobiliário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Rejeição dos aclaratórios.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Terceira Turma do STJ, que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, anulando a sentença e determinando o retorno do feito à origem para produção de prova pericial em ação anulatória de ato jurídico e de registro imobiliário. 2 - A controvérsia envolve alegações de nulidade de registros imobiliários vinculados a uma área supostamente adquirida pela União em 1915 por meio de compra e ... ()

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Doc. 931.5632.9447.4619

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Vítima de golpe, via telefona, que resultou em empréstimo e transferência via PIX. Declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação. II. Questão em Discussão: Tempestividade do recurso de apelação, análise da existência de falha na prestação de serviços pelo Banco e a responsabilidade pelos danos alegados. III. Razões de Decidir: Recurso tempestivo. Contagem de... ()

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Doc. 147.7895.3005.4800

655 - TJSP. Testamento particular. Requisitos. Documento que contem as assinaturas necessárias, destacando-se que os signatários testemunhais compareceram em Juízo e confirmaram o conteúdo e que a testadora estava apta para tanto. Validade e eficácia do ato. Leitura regular do testamento, sendo que os presentes comprovaram a efetiva manifestação de última vontade da testadora. Alegação de falta de isenção das advogadas que funcionaram como testemunhas. Descabimento, pois funcionaram como testemunhas presencias de um ato jurídico de manifestação de última vontade. Aplicação do CCB, art. 1878. Inexistência de qualquer irregularidade formal ou procedimental. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3016.2500

656 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Anulação de ato jurídico. Apelada credora da Fazenda Pública. Cessão de direitos ao coapelante teve pagamento de aproximadamente 1/12 do crédito em referência. Transparência violada. Coapelante cedeu os direitos adquiridos junto ao pólo ativo para terceiro. Lapso temporal diminuto demonstra ligação entre os integrantes do pólo passivo. Boa-fé objetiva não configurada. Anulação do ato apta a sobressair. Simulação se faz presente. Vício do consentimento afasta a validade e eficácia do ajustado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso de corréu parcialmente provido e do outro corréu improvido.

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Doc. 165.2891.8003.6700

657 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.

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Doc. 178.1710.1003.1000

658 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84, 32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto fático-jurídico. Incorporação em definitivo do percentual por leis posteriores concessivas de reajustes e reestruturações na carreira. Precedentes. 5. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5221.1726

659 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel c/c danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 815.6905.0636.8452

660 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSINATURAS FALSAS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja, a efetiva contratação dos serviços, a sentença deve ser confirmada. 2. A tese da convalidação encontra vedação nos arts. 168, parágrafo único e 169, do Código Civil. 3 . O negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.» (STJ - REsp: 1582388 PE). 4. Recurso... ()

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Doc. 241.1131.2432.4662

661 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.

1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()

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Doc. 198.0975.7000.5600

662 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer». CPC/2015, art. 999.

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Doc. 153.0560.3001.1000

663 - TJSP. Citação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Hipótese em que todos os participantes do ato jurídico que se pretende anular devem ser citados podendo ter seus direitos alcançados pela sentença. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Citação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6217.9123

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento ... ()

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Doc. 146.4212.2016.2400

665 - TJSP. Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4006.6900

666 - TJSP. Prescrição. Ação de nulidade de ato jurídico (CCB/2002, art. 169). Relação de direito público não prescrevendo a ação para obter a anulação de venda de imóvel da administração sem autorização legislativa, pois a inalienabilidade impede a perda da causa (STJ, 3ª turma, 30.03.93, in RDA 197/143). Preliminar afastada.

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Doc. 165.2891.8005.2900

667 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Anulabilidade. Comprovação da menoridade relativa da apelada. Presunção absoluta, que não pode ser afastada pela demonstração da capacidade intelectiva do agente na hipótese concreta. Objetivo de proteger os relativamente incapazes em decorrência do desenvolvimento psicológico evolutivo incompleto. Idade. Omissão. Impossibilidade de presunção do dolo. Incapacidade relativa do agente que torna compreensível a ausência de menção à sua capacidade civil. Anulabilidade do ato jurídico, a princípio, de rigor, já que celebrado sem a assistência dos responsáveis legais. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, demonstram a ratificação do ato. Manifestação expressa da apelada acerca de sua intenção de quitar a dívida. Ato que importa em ratificação do negócio jurídico anteriormente celebrado. Reconhecimento expresso da validade do ato. Renúncia ao direito de alegar, como causa de invalidade do contrato convalidado, a incapacidade relativa. Inteligência dos art. 148 e 151 do CC/1916. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido

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Doc. 240.7031.1301.5696

668 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF.Doc... ()

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Doc. 185.7532.9002.8500

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido condenatório. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu inexistirem vícios no negócio jurídico firmado entre as partes, bem como ter sido integralmente cumprido o contrato pelo demandado. A alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 106.8589.7630.5936

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO ATO DE TRANSMISSÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPOSITIVA.

Para que reste configurada a fraude contra credores são exigidas a presença de três requisitos: anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento; insolvência do devedor ou que o ato de disposição o reduza à essa condição e conluio fraudulento do ato negocial. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da sentença que declarou a ineficácia do ato jurídico fraudulento constitui medida impositiva.

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Doc. 113.4615.2553.5114

671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Gratuidade processual. Concessão. Elementos de prova reunidos no feito que não afastam a presunção da necessidade do benefício pleiteado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular tramitação. Recurso da autora provido

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Doc. 230.7060.8774.1995

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico c/c indenização. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Nulidade de ato administrativo. Danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3... ()

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Doc. 193.3444.5000.2400

673 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 220.3151.1329.1586

674 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por PRS Cartonagem Eireli e outro (fls. 1.024-1.047) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ (fls. 974- 985) que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial ajuizado pela ora embargante (numa suposta divergência com a Primeira e Quarta Turm... ()

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Doc. 210.5021.0684.0242

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 765.5881.7888.2607

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LEGITIMAÇÃO DE TERRENO DEVOLUTO - NULIDADE DO PROCECIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE POSSE E DE JUSTO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É

nulo o procedimento administrativo de concessão de legitimação de terras devolutas, na modalidade de alienação por preferência (Lei Estadual 11.020/1993, art. 18), se constatada a não participação de possuidor e detentor de justo título da gleba, ainda que sobre parte do imóvel objeto da referida legitimação.

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Doc. 210.9210.9111.2209

677 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de omissão. Matéria preclusa. Inovação recursal. Substituição da privativa de liberdade por multa não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material -, não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A questão relativa à vetorial circunstância do crime não foi examinada pela Corte antecedente, ao argumento de se tratar de matéria preclusa e inovação recurs... ()

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Doc. 240.4271.2268.9183

678 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, te... ()

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Doc. 231.0021.0497.0730

679 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa refl... ()

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Doc. 162.4151.5001.1800

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Proventos de aposentadoria. Modificação. Leis 8.911/1994 e 9.030/1995. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão regional decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao assegurar o direito dos servidores à manutenção da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos moldes previstos na Lei 8.911/1994, sem as modificações da Lei 9.030/1995, em razão dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, não cabe a revisão desse entendimento em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a... ()

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Doc. 240.5080.2569.4778

681 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes. 2 - Somente as decisões singulares são impugnáveis por meio de agravo interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso (arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ). 3 - O apelo é manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a inte... ()

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Doc. 207.5953.4003.5200

682 - TJMG. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera j... ()

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Doc. 144.3322.8000.5700

683 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. - «Comprovando... ()

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Doc. 241.1290.2508.5569

684 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 961.5706.3558.0698

685 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.

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Doc. 142.4894.6000.5300

686 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Ato unilateral de modificação de contrato celebrado. Violação de ato jurídico perfeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 8666/1993, , Lei 9069/1994, art. 15,... ()

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Doc. 170.2323.6002.2500

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Tutela antecipada indeferida. Superveniência de sentença no processo principal. Extinção do processo por perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.

«1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.6230.8891.0363

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 223.9300.5340.7623

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 633.3998.7586.2067

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 164.3150.8009.9500

691 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel. Participação não provada. Irrelevância. Omissão caracterizante da falta. Destruição de patrimônio público. Imposição da perda de dias remidos. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ato jurídico perfeito. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.2300

692 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato jurídico. Concessão para suspensão dos efeitos da adjudicação. Descabimento. Auto de adjudicação assinado em junho de 2008 e ação anulatória proposta em agosto de 2010. Demora dos agravantes que evidencia a inexistência de perigo na demora da prestação jurisdicional. «Periculum in mora» não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9001.9700

693 - TJSP. Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1526.8835

694 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de ser insuficiente a mera alegação da ocorrência de mandado verbal conferido em audiência. 2 - O estatui que, na seara criminal, a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indic... ()

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Doc. 250.1061.0143.1560

695 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ... ()

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Doc. 221.2060.9638.6144

696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.7593.6001.6900

697 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7451.3000

698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova. Direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Relações jurídicas anteriores. Alcance. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... No sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, art. 5º, XXXVI e ), tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo, a partir de sua vigência, valendo, a propósito, invocar a lição de... ()

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Doc. 187.9052.3000.0600

699 - STF. Agravos internos. Recurso do aposentado. Falta de interesse. Recurso da entidade de previdência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454/STF.

«1 - Não há interesse do aposentado no acolhimento do recurso da parte contra a qual litiga. 2 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3 - Tendo o acórdão r... ()

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Doc. 191.9790.8003.1700

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Vício de simulação. Prática de agiotagem. Coação moral. Nulidade dos negócios jurídicos dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O reconhecimento de tal nulidade não está sujeito à prescrição. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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