STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Proventos de aposentadoria. Modificação. Leis 8.911/1994 e 9.030/1995. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão regional decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao assegurar o direito dos servidores à manutenção da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos moldes previstos na Lei 8.911/1994, sem as modificações da Lei 9.030/1995, em razão dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, não cabe a revisão desse entendimento em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de adentrar na esfera de competência do Pretório Excelso.
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