DOC. 220.3030.5221.1726

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel c/c danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020).

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