TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -
Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW» e «compactador Husqvarna LT6005» - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens» (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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